No primeiro semestre de 2021, passaram pela Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul 264 projetos de lei passaram – 58 deles são de autoria do próprio Legislativo e 206 vieram do Executivo.
Como de costume, a grande maioria são de projetos que solicitam a autorização dos vereadores para remanejar recursos do cofre da Prefeitura, ou seja, autorizações para investir os recursos em áreas como Saúde, Educação, saneamento, obras, entre outras.
Isso acontece porque, diferentemente do direito civil, em que as pessoas podem fazer tudo, menos o que a lei proíbe, no direito público, o Poder Público pode fazer somente aquilo que é autorizado por lei. Por conta disso, tudo o que a Administração Pública faz precisa ser autorizado por lei. E, claro, toda lei municipal tem de passar pelo crivo do Legislativo.
Quando se vê uma rua sendo asfaltada, é certo que a obra teve de ser autorizada pelos vereadores jaraguaenses. Toda merenda comprada para as escolas, todo material hospitalar que há nas Unidades Básicas de Saúde, todas as obras realizadas, tudo passa pela Câmara Municipal. Tudo o que envolve a arrecadação de receita também. As mudanças nas tributações, nos impostos e nas taxas também passam pela Casa de Leis.
Um exemplo disso foi a proposta que zerou as taxas de vigilância sanitária para os microempreendedores individuais (MEIs), que foi enviado pelo Executivo à Câmara jaraguaense e aprovado pelos parlamentares em abril de 2021.
O projeto reduziu a zero todas as taxas dos atos da vigilância para os MEIs, desde a taxa de Alvará Sanitário Anual até a taxa de licença, inclusive para aqueles que exercem comércio eventual ou ambulante. Com isso, esses pequenos negócios terão uma carga tributária a menos para arcar.
Mas, além das matérias do Executivo, também surgiram muitos projetos de lei de autoria dos próprios vereadores. Alguns deles trouxeram modernidade à Câmara de Vereadores, como o que implantou o Sistema Legislativo Digital, o que criou o Código de Ética e o que pretende criar a Procuradoria Especial da Mulher.
Outros interferiram diretamente na rotina da população jaraguaense.
Por exemplo, houve duas propostas que viraram leis e já começaram a melhorar a vida das mulheres no município. Não só delas, pois a lei denominada “Parada Segura“, aprovada em março deste ano, prevê que, além das mulheres, os idosos e as pessoas com deficiência podem solicitar a parada do ônibus do transporte coletivo municipal fora dos pontos oficiais, durante o período das 21h às 6h.
O objetivo da norma é dar mais segurança a essas pessoas, permitindo com que elas possam descer do ônibus em um local mais próximo de suas casas e, com isso, diminuir o risco de serem molestadas no caminho.
Outra lei aprovada — esta sim direcionada especificamente para as mulheres — foi o Regime Especial de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, que determina que o SINE (Sistema Nacional de Emprego) de Jaraguá do Sul destine 10% das vagas mensais das entrevistas de emprego para mulheres vítimas de violência. Esta lei, inclusive, já deu resultado, empregando duas mulheres que estavam em relacionamentos abusivos.
Confira outros projetos que passaram pela Câmara e viraram lei:
Prioridade para Fibromiálgicos
Em junho, os parlamentares aprovaram duas matérias que determinam que os fibromiálgicos terão prioridade de atendimento em agências bancárias, estabelecimentos comerciais e órgãos públicos, além do direito de estacionar em vagas destinadas a pessoas com deficiência e idosos. Segundo os autores das propostas, isso vai facilitar a mobilidade daqueles que sofrem com as dores musculares causadas pela doença e também com a dificuldade de locomoção.
Passe livre para acompanhantes
Os acompanhantes das pessoas com deficiência e dos aposentados por invalidez, a partir de 2021, também terão direito à isenção do valor da passagem cobrado nos ônibus do transporte municipal. Isso porque os parlamentares jaraguaenses aprovaram um PL que inclui eles na Lei Municipal n° 7.498/2017 – a Lei do Passe Livre. Todavia, a isenção é direcionada a pessoas com renda mensal igual ou inferior a meio salário mínimo per capita ou renda familiar de até três salários mínimos.
Flexibilização para rebaixo de calçadas
Os parlamentares também flexibilizaram as regras para o rebaixo de calçadas em imóveis geminados, permitindo a adoção de rebaixos nas calçadas de imóveis residenciais geminados de até 75% da testada total (frente do imóvel). Cada rebaixo poderá ser de no máximo 2,5 metros, porém poderão ter a distância mínima entre eles de 1,2m.
Atualização do serviço funerário
Os vereadores jaraguaense aprovaram no 1° semestre de 2021 a atualização das regras do Serviço Funerário. O prazo para o contrato com as funerárias agora será de no mínimo 5 e no máximo 10 anos. O número de funerárias atuando no município será definido por decreto do prefeito e acompanhado de estudo prévio de viabilidade técnica e econômica.
Janeiro Branco
Essa lei instituiu o mês de janeiro como o período de campanha de ações para chamar a atenção da sociedade para as questões e necessidades relacionadas à saúde mental e emocional. A data pretende ajudar pessoas que sofrem com depressão, ansiedade, fobias, síndrome e outros problemas psicológicos com ações educativas e de orientação social.
Recursos para regularização fundiária
Em vários momentos do primeiro semestre, o Legislativo autorizou a Prefeitura e a Diretoria de Habitação a investirem recursos em infraestrutura para loteamentos em áreas de regularização fundiária. Os valores vão viabilizar a concretagem de vias, implantação de rede pluvial, rede de energia elétrica, entre outras ações. As obras vão urbanizar as áreas que sofrem com falta de serviços públicos como, por exemplo, o de tratamento de esgoto.
Utilidade pública para o Instituto Padre Aloísio
A matéria que reconhece a utilidade pública do Instituto Padre Aloísio foi aprovada em junho. O Instituto fica na Paróquia Nossa Senhora do Rosário, no bairro Nereu Ramos, e atua em causas sociais e na pregação do evangelho, sempre valorizando a memória do Pe. Aloísio Boeing, falecido em 2006.
Recursos para limpeza de ruas
O Legislativo também autorizou o Executivo a investir R$ 1 milhão na manutenção das ruas do município. Os recursos serão investidos pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos em contratação de empresas terceirizadas para serviços de limpeza urbana. Os trabalhos envolvem roçada de locais com mato, varrição de ruas, raspagem e pintura de meio fio.
Parque de Eventos Ademar Frederico Duwe
O nome do Parque Municipal de Eventos foi alterado em 2021 e recebeu o nome de um dos idealizados da Schützenfest e ex-presidente de honra da festa, Ademar Frederico Duwe.
As sessões da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul acontecem todas as terças e quintas-feiras e podem ser acessadas em jaraguadosul.sc.leg.br. e assistidas pelo Facebook ou no canal do Youtube.
