A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, por unanimidade, ontem, o Projeto de Lei que regulamenta a Transferência Especial Voluntária (TEV). Por meio desta regulamentação, os acordos firmados entre o Governo do Estado e os prefeitos durante as agendas do Programa SC Levada a Sério + Perto de Você terão mais celeridade e eficiência.
Segundo o governador Jorginho Mello, agora se tem modelo com segurança jurídica e respaldo dos órgãos de controle para liberar recursos com agilidade aos municípios, dentro da regularidade. “A TEV vem para dirimir qualquer dúvida sobre a questão das transferências e sacramenta a forma como este governo já vinha trabalhando”, completou.
A regulamentação da TEV resolve além dos impasses administrativos, também as questões jurídicas que estavam associadas ao modelo anterior, conhecido como PIX. O novo formato foi desenvolvido em conjunto entre o Governo do Estado, a Alesc e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) também indo de encontro com as determinações do Tribunal de Justiça de SC (TJSC).
O objetivo central é otimizar a liberação de recursos para as obras que já estão em andamento. O novo modelo, agora aprovado pelos deputados estaduais, simplifica as transferências, fortalece os mecanismos de controle e garante a segurança jurídica das operações não apenas para a administração estadual, mas também para as próprias prefeituras. Uma das inovações previstas no Projeto de Lei é a implementação de um sistema informatizado mantido pelo Estado, que abrangerá todas as operações e documentos essenciais para a aprovação e o acompanhamento dos repasses.
A TEV estipula um prazo de 60 dias para que os municípios prestem contas do recurso transferido pelo Governo, a partir do recebimento da última parcela ou do término do período de execução estabelecido no plano de trabalho. Do montante total de R$ 2,3 bilhões destinados às transferências voluntárias aos municípios, a administração estadual planeja direcionar cerca de R$ 900 milhões pela TEV, enquanto os demais R$ 1,4 bilhão seguirão por meio de convênios já celebrados.
Horário de atendimento nos postos de saúde
A Câmara de Jaraguá do Sul aprovou, na terça, indicação do vereador Anderson Kassner (PP) para que o Executivo adote providências para estender o horário de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). A proposta é que as UBSs passem a prestar atendimentos não classificados como urgência e emergência em horários estendidos, indo até a meia-noite, e também durante os sábados e feriados. O intuito é aliviar o excesso de demanda no Pronto Socorro do Hospital São José, que há anos enfrenta superlotação e longas filas de espera.
Kassner ressaltou que muitos pacientes buscam atendimento de saúde no hospital mesmo para casos que não se enquadram como graves. Essa situação resulta em longos períodos de espera e um ambiente de congestionamento, prejudicando inclusive o atendimento daqueles que precisam de urgência. O Programa Mais Médicos, do Governo Federal, foi mencionado pelo vereador como uma possível solução para a expansão dos horários de atendimento nas UBSs. Para ele, o programa, que prevê a alocação de aproximadamente 72 médicos para Jaraguá do Sul, apresenta uma oportunidade para contar com profissionais médicos adicionais que poderiam colaborar no atendimento durante os horários estendidos.
A indicação foi aprovada por unanimidade e enviada ao Executivo para ciência do pedido.
Segurança
Os vereadores jaraguaenses também aprovaram indicação de Jair Pedri (PSD) que busca garantir medidas que promovam a redução de velocidade e a conscientização dos condutores na Rua José Emmendoerfer, no Bairro Nova Brasília. A indicação propõe a instalação de taxinhas ou redutores sonoros próximo aos cruzamentos com as ruas Dona Antônia e Exp. Antônio Carlos Ferreira. Além disso, sugere também a pintura de palavras como “Devagar”, “Pare”, “Atenção” e “Cruzamento” no asfalto, visando reforçar a importância de atitudes prudentes ao volante. A ideia é diminuir a velocidade dos veículos que trafegam no local e dar mais segurança aos pedestres e motoristas que transitam pela área.
