Mais de 35 mil empresas catarinenses, representadas pela Federação das Associações Empresariais de SC (Facisc) aderiram ao processo movido pelo partido Novo no STF contra o aumento do fundão eleitoral em 2022. A Facisc pediu à Corte para participar como “Amicus curiae” na ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela legenda.
“Diante de todas as manifestações, nossa indignação é semelhante ao (sic) de todas as associações em relação à aprovação do Fundo Eleitoral e ao corte no orçamento que impactam nas obras estruturantes de Santa Catarina. Tomamos a iniciativa, no caso do Fundo, e ingressamos como “Amicus curiae”, ou seja, amigo da causa, que foi promovido pelo Partido Novo”, explica o presidente Sérgio Rodrigues Alves.
Segundo Alves, o valor destinado ao Fundo poderia ser destinado às obras em Santa Catarina. “É inaceitável que tenhamos um fundo eleitoral na ordem 4,9 bilhões de reais e que para obras catarinenses não se tenha dinheiro. Foram cortados R$ 43,2 milhões para obras de rodovias em SC”.
Além de manifestar toda a sua indignação contra o corte de verbas, a Facisc também pede aos políticos de Santa Catarina que o estado tenha alguma compensação aos cortes. “São cortes feitos de forma inexplicável para um estado que gera tanta riqueza ao nosso país”, declara Alves.
A avaliação da entidade é que SC precisa de recursos para dar continuidade aos investimentos essenciais ao desenvolvimento catarinense. As ações realizadas pela Facisc, tanto a petição quanto o contato com os políticos e a busca por soluções, corresponde ao anseio das 149 associações empresariais que compõem o Sistema Facisc.
Orçamento 2022
Os R$ 43 milhões que seriam destinados às obras de Santa Catarina representam 24% do valor reduzido no orçamento do Ministério da Infraestrutura. Foram R$ 177 milhões para todos os estados.
Fundo eleitoral
O valor proposto inicialmente pelo Governo havia sido de R$ 2,1 bilhões. Durante a votação no Congresso, no entanto, subiu para R$ 4,9 bilhões e havia pressão para um aumento ainda maior, na casa de 5,7 bilhões.
Combustíveis
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse na terça (1º) que o governo avalia redução “moderada” de alguns impostos na elaboração da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis. Guedes estuda reduzir impostos sobre o diesel, mas questiona adoção de medida similar para a gasolina. “Estamos estudando isso com muita moderação, olhando exatamente para os impostos que poderiam ser moderadamente reduzidos. Pode ser que [em] um [imposto] sobre diesel [se] possa avançar um pouco mais. Mas, sobre gasolina, afinal de contas, se estamos em transição para uma economia verde, se estamos em transição para uma economia digital, será que deveríamos subsidiar gasolina?”, questionou o ministro, em evento virtual sobre a economia brasileira realizado pelo banco Credit Suisse.
ICMS
Segundo o ministro, a proposta seria “autorizativa”, para que os estados reduzam as alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, como contrapartida, o governo federal também reduziria impostos federais incidentes sobre o produto – PIS/Pasep e Cofins. “Se quiserem reduzir o ICMS, reduzam o ICMS para o Brasil girar melhor em cima do diesel. Por outro lado, se o governo federal também for autorizado; nós arrecadamos em torno de R$ 17 [bilhões], quase R$ 18 bilhões/ano de diesel; poderíamos reduzir um pouco isso aí também”, acrescentou Guedes.
Problema político
Guedes disse ainda que o problema é político e citou projeto aprovado na Câmara dos Deputados que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. Atualmente, o ICMS é calculado como um percentual do preço final. Isso faz com que o imposto flutue conforme os preços nas bombas, subindo quando a Petrobras reajusta os valores nas refinarias e baixando, quando ocorre o contrário. O projeto obriga estados e o Distrito Federal a especificar a alíquota cobrada do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume), e não mais sobre o valor da mercadoria. A proposta aguarda análise do Senado. “É um problema político, eu não entro nessa discussão. Agora que é bem-vindo, em vez de pensar só em teto de gasto, pensar em teto de imposto, eu gosto da ideia”, afirmou.
Simples
Quase 600 mil micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI) pediram adesão ao Simples Nacional em janeiro, segundo dados divulgados essa semana pela Receita Federal. Segundo o Fisco, foram recebidos 599.876 pedidos de opção pelo regime especial de tributação.
Pendências
Desse total, 437.477 contribuintes – quase 73% – estão com pendências e devem regularizar as dívidas com o Simples Nacional até o fim de março. Há cerca de 10 dias, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a extensão em dois meses – de 31 de janeiro para 31 de março – do prazo para que os empresários e MEI paguem ou renegociem débitos em atraso. Esses contribuintes podem ser beneficiados caso o Congresso derrube, até o último dia de março, o veto do presidente Jair Bolsonaro à renegociação especial de débitos do Simples Nacional.
