“♫ Pra qualquer tipo de transação/ Sem compromisso emocional/ Só financeiro
E o endereço pra comunicação/ Da caixa postal/ Do amante profissional” (Amante profissional, Herva Doce)
Nas minhas aulas costumo falar aos alunos: não basta saber a lei; é necessário entendê-la, saber por que ela existe, qual a sua motivação. Claro, faço, aqui, uma ressalva às leis de interesses político-financeiros obscuros, aquelas que se comparam à produção de salsichas.
Compreender as leis, especialmente, mas não só, para os operadores do Direito é um grande passo para aplicá-las de forma mais adequada, tirando delas o melhor para seus clientes (ou, no caso dos delegados, juízes e promotores, para o alcance de decisões mais justas e produtivas). Infelizmente, ainda há profissionais que apenas as aplicam, sem a compreensão das suas motivações.
É o caso da LGPD. A Lei Geral de Proteção de Dados pessoais está provocando muitas discussões, seja pela novidade, seja pela repercussão prática na vida das pessoas e das empresas.
Quanto valem seus dados pessoais?
Valem muito. Se não valessem, não haveria vazamentos diários de dados na internet, vendidos a preços de banana ou de caviar, conforme a clientela e as vítimas.
Nas últimas semanas, por exemplo, nos meios do direito digital, um dos principais assuntos foi justamente o maior vazamento de dados até agora conhecido ocorrido no Brasil: 223 milhões de pessoas físicas e 40 milhões de empresas foram vítimas. Neste caso específico, há dados vazados variados: estado civil, renda, endereços e um cabedal gigante de outras informações suas, minhas e de todos ou quase todos que conhecemos. Tudo lá, na internet, para quem quiser comprar (ilegalmente).
Mas há formas legais de obter tais dados, como, por exemplo, quando se preenche um formulário, físico ou na internet, com dados pessoais próprios.
A nova lei, porém, estabelece, entre outras regras, que o titular dos dados, o “dono” dos dados deva ser adequada e expressamente informado sobre como estes dados serão utilizados. Não se pode mais, simplesmente, pegar os dados de uma pessoa e ficar distribuindo com parceiros, comerciais ou não, se não houver uma autorização expressa e específica para tal.
E por quê?
Esta é a pergunta que pode ajudar a entender tudo isso. Porque dados pessoais são coisa séria, têm valor e podem ser usados de inúmeras formas, tanto para colocar vendedores indesejados incomodando as pessoas como para manipulação política ou social individual ou coletiva. Nesta linha, recomendo que os leitores assistam dois documentários: O Dilema das Redes e Privacidade Hackeada (ambos disponíveis na plataforma Netflix).
Como estava havendo um abuso na captação e no uso dos dados das pessoas, especialmente nas redes sociais e que foi se espalhando para o mundo real (com empresas compartilhando dados com parceiros comerciais), alguns países passaram a regulamentar de forma mais contundente estas questões. E o Brasil veio na esteira da GDPR, uma lei similar à LGPD, que entrou em vigor em 2018 (apesar de os europeus terem regras sobre o tema desde os anos 1990).
Os filhos.
É de extrema importância, por tudo o que envolve, que pais e escolas saibam de sua responsabilidade na educação digital de seus filhos e alunos ante as grandes mudanças (cada vez maiores e mais rápidas), pelas quais a humanidade passa.
A conscientização de crianças e adolescentes sobre o seu direito à privacidade e seu direito à escolha do que querem ou não ter exposto na internet gerará uma sociedade mais responsável e transparente e, mais importante, menos beligerante e influenciável.
