Liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou a suspensão imediata da produção, edição e divulgação dos vídeos “Semana do Prefeito Antídio Lunelli” realizados desde 2017.
A decisão foi divulgada pelo MPSC no fim de semana, sendo que a liminar toma como base ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra o prefeito. Segundo a ação, ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça local, os vídeos, disparados por meio do whatsapp, seriam produzidos com a utilização de recursos humanos e materiais do Município.
A medida liminar foi requerida pelo MP para “estancar de imediato a irregularidade constatada”, destaca a decisão. Diante dos fatos apresentados, o juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaraguá do Sul considerou suficientes os indícios de ilegalidade demonstrados pelo Ministério Público, inclusive frisando que, “por ser o corrente ano eleitoral, a manutenção na divulgação dos vídeos sobre feitos do atual Chefe do Executivo Municipal, com utilização de recursos públicos e que atinge um número indeterminado de pessoas, não deixa de representar uma ‘vantagem indevida’ ao candidato à reeleição, podendo afetar a igualdade na disputa.”
Em resposta encaminhada nesta segunda-feira (25), a Procuradoria do Município afirmou que o material, distribuído por whatsapp, deixou de ser produzido há mais de dois meses – última edição em 22 de março deste ano – em função da pandemia do coronavírus, que alterou a rotina de reuniões e agendas e trouxe a necessidade de um foco total do Município nas ações de combate à Covid-19. A nota destaca ainda que não há a intenção de que a “Semana do Prefeito” volte a ser realizada em respeito às regras impostas pelo calendário eleitoral, que limita uma série de ações do poder público.
Divulgação
Em outra parte da nota, a Procuradoria do Município destaca que “todas as imagens divulgadas no vídeo – editado de forma caseira, sem custos extras – fazem parte do acervo do Arquivo Histórico do Município, ou seja, estão disponíveis a qualquer cidadão. A edição, feita em horário fora do expediente, demonstra cuidado extra do Gabinete e equipe de Comunicação, mas há de deixar claro que não haveria ilegalidade se o material fosse finalizado no horário regular de trabalho.”
A nota finaliza ressaltando que: “A Procuradoria acredita que no decorrer do processo serão detalhadas todas as razões que fazem da ‘Semana do Prefeito’ um material de interesse público, longe de configurar promoção pessoal.”
Diretoria do Porto de São Francisco pede exoneração
A SCPar, que administra o Porto de São Francisco do Sul, informou por meio de comunicado emitido na noite de sexta-feira (22), que a atual diretoria do porto pediu exoneração de suas funções. Segundo a SCPar: “Deixam o quadro da subsidiária o diretor-presidente Diego Machado Enke, o diretor administrativo e financeiro Adilson Schlickmann Sperfeld e o diretor de Operações e Logística Sergio Poliano Villarreal. Interinamente, dois diretores da SCPar acumularão suas funções na holding com o trabalho na diretoria do porto. Joel Alves diretor administrativo e financeiro da SCPar, e Fabiano Ramalho diretor de assuntos regulatórios e jurídicos da SCPar, farão a gestão do porto de maneira temporária”, finaliza a nota sem mais explicações.
A que tudo indica os pedidos de exoneração foram motivados pela apuração realizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de supostas ilegalidades na contratação sem licitação e nomeações no Porto de São Francisco.
Investigação
O MP instaurou procedimento para investigar suposto superfaturamento na contratação, com dispensa de licitação, de uma empresa para controle de pragas animais no Porto de São Francisco do Sul pelo valor de R$ 2.109.561,50. O procedimento foi instaurado a partir de informações encaminhadas anonimamente à Ouvidoria do MPSC, dando conta de eventual sobrepreço no contrato.
Outro procedimento em curso, também instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça, apura a legalidade da nomeação do diretor da SCPar Porto de São Francisco do Sul. O procedimento avalia se a nomeação contraria a legislação por ele ter sido coordenador-geral de campanha eleitoral em 2018, o que poderia gerar algum impedimento para assumir o cargo.
Altura dos Edifícios
Está na pauta da sessão desta terça-feira (25) da Câmara de Jaraguá, o Projeto de Lei Ordinária 104/2020 do Executivo sobre o Código de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. Um dos pontos importantes do projeto está na parte do gabarito e altura máxima de edifícios que permitirá que Jaraguá possa crescer no setor de construção civil e mercado imobiliário. Isso porque a legislação atual estabelece que o limite máximo de pavimentos é de 12, com algumas exceções, o que, junto com a burocracia, acaba limitando o setor.
As novas regras estabelecem altura máxima de edificações com base na infraestrutura urbana de cada região da cidade. Na área central, a nova lei permite construções de até 90 metros, o que corresponde em média a 27 a 30 pavimentos. A intermediária será de 60 metros, de 18 a 20 pavimentos. O projeto já havia entrado na pauta na semana passada, mas recebeu vistas do vereador Arlindo Rincos (PSD). O tema já vem sendo debatido há mais de uma década e está mais do que na hora de ser aprovado.
CURTAS
CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que apura as denúncias de irregularidades na compra sem licitação de 200 respiradores mecânicos no valor de R$ 33 milhões pelo governo estadual chega hoje a terceira rodada de depoimentos. Desta vez, estão previstos os depoimentos dos ex-secretários, de Saúde Helton Zeferino e da Casa Civil Douglas Borba e da ex-superintendente de gestão administrativa da SES, Márcia Regina Geremias Pauli. Já nas próximas reuniões, devem depor o atual secretário André Motta Ribeiro; e o CEO da Exxomed Equipamentos Onofre Joaquim Rodrigues Neto.
Sessões
As primeiras sessões da CPI tiveram o objetivo de esclarecer como funciona o trâmite de compras e licitações dentro da estrutura governamental, especificamente no período de situação emergencial de enfrentamento ao coronavírus, identificando procedimentos e eventuais falhas cometidas.
Efeitos
A crise fiscal causada pelos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus no Brasil são graves e a dívida pública, que explodirá em 2020, continuará crescendo até passar de 100% do produto interno bruto em 2026. Esse é o cenário previsto pelo diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) Felipe Salto, apresentado ontem em reunião da comissão do Congresso que acompanha as ações do governo no combate à Covid-19.
Segundo o especialista, só este ano dívida deve saltar de 75,8% para 86,6% do PIB, um aumento superior a 10 pontos percentuais. “E o país precisa estar atento, pois mesmo com a adoção de eventuais ajustes em 2021, a dívida crescerá mais 4,5% e continuará a crescer nos próximos anos”, disse.
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