Durante uma abordagem habitual de trânsito em Jaraguá do Sul na noite deste sábado (14), motivada por manobras bruscas de um veículo em alta velocidade na rua Ferdinando Pradi, policiais do 14º Batalhão de Polícia Militar foram agredidos com socos e chutes, um deles foi ferido na cabeça.
A situação, que ganhou notoriedade nas redes sociais e motivou até mesmo um abaixo-assinado, trouxe à tona o debate sobre até onde a polícia estaria autorizada a usar a força em legítima defesa.
No começo deste ano, o ministro da Justiça, Sergio Moro apresentou um projeto de lei conhecido como “Pacote Anticrime” ou “Lei Anticrime” que sugere medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa.
O projeto de lei trata também da legítima defesa do policial em situações em que ele precisa agir contra um suspeito.
O objetivo, segundo o texto de justificativa, seria dar maior proteção ao trabalho da polícia.
A proposta de Moro pode ser votada pela Câmara dos Deputados nas próximas semanas.
O que a lei diz atualmente
A legítima defesa é entendida hoje como a possibilidade de usar a força para repelir um ataque ou ameaça iminente contra si ou outras pessoas.
A lei exige que a legítima defesa seja exercida para repelir “injusta agressão, atual ou iminente”, usando “moderadamente dos meios necessários”.
O Código Penal também afirma que a pessoa, seja policial ou cidadão comum, poderá ser punida se praticar “excesso” na legítima defesa.
Um exemplo desse excesso hoje seria se, para se defender de uma agressão a socos e pontapés, a pessoa que atua em legítima defesa atirasse com uma arma de fogo no agressor.
O que diz o novo projeto
A proposta do projeto de lei anticrime fará mudanças nos códigos Penal e de Processo Penal para, nas palavras do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, “caracterizar” a legítima defesa.
Na prática, o projeto estabelece que juízes poderão reduzir pela metade ou mesmo deixar de aplicar a pena para agentes de segurança pública que agirem com “excesso” motivado por “medo, surpresa ou violenta emoção”.
Segundo o projeto, essa hipótese se aplica para “o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”, e também para “o agente policial ou de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”.
Debate público
As mudanças propostas por Moro dividem opiniões.
De um lado, estão os que defendem que a polícia precisa de mais autonomia e segurança para lidar com situações de perigo.
De outro, estão os que acreditam que essa “flexibilização” poderia soar como uma “licença para matar” para as forças policiais.
“O que a proposta faz é retirar dúvidas de que aquelas situações específicas ali descritas caracterizam a legítima defesa”, afirmou Moro ao negar que a mudança tratar-se de uma licença para agentes públicos matarem sob a justificativa de terem sido ameaçados ao cumprindo suas funções.
Fora do Brasil
Em outros lugares do mundo, a ação policial no momento de uma abordagem de risco também possui protocolos, mas eles costumam ser mais flexíveis.
Nos Estados Unidos, segundo uma publicação do portal Business Insider, os policiais são treinados para manter uma distância mínima do suspeito, cerca de sete metros, e estão autorizados a atirar caso ele avance em direção ao oficial.
Ao contrário do que muitas séries e filmes mostram, a polícia não é treinada para atirar para desarmar (nos braços, pernas e mãos), recebendo treinamento para atirar em direção ao dorso superior.
Além disso, os policiais americanos são orientados a atirar mais de uma vez, já que apenas um disparo pode não ser suficiente para parar o suspeito.
Votação do pacote anticrime
Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, garantiu que o pacote anticrime de Sergio Moro deve ir à votação nas próximas semanas.
A afirmação foi feita nesta segunda-feira (16).
Com informações de UOL e da Agência Brasil
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