O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Blumenau, requerendo mais transparência em relação às compras emergenciais feitas durante a pandemia da Covid-19.
O órgão se baseia em dispositivo da Lei 13.979/2020, que obriga a divulgação imediata dos gastos efetivados, por meio de dispensa de licitação, com medidas de enfrentamento à doença.
Na ação, a 14ª Promotoria de Blumenau pede que a Justiça determine a publicação dos dados e informações relativos aos contratos celebrados, incluindo a justificativa para a dispensa, em site específico, diariamente e em tempo real.
Ao entender que as regras de publicidade não estavam sendo cumpridas, o Ministério Público afirma que expediu recomendação à Prefeitura alertando para a necessidade de adequação à legislação.
Segundo o órgão, as indicações foram parcialmente atendidas, com a criação de uma aba específica no Portal da Transparência para divulgação das contratações e aquisições durante a pandemia. Contudo, o MPSC alega que não verificou a inclusão de todas as informações necessárias de forma “objetiva, transparente e clara”.
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A ação civil pública ainda não foi avaliada pela Justiça. Nela, o Ministério Público solicita que o Município seja multado em R$ 50 mil por dia de descumprimento.
Contraponto
A Prefeitura de Blumenau afirma que, até o momento, não foi notificada, e que aguarda a oficialização para tomar ciência dos apontamentos e as devidas providências.
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