Após 32 anos, o Senado aprovou por unanimidade, com 65 votos favoráveis, projeto de lei complementar, de autoria do senador Esperidião Amin (PP), que estabelece mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais concedidos a empresas pela União e que resultem em diminuição da receita ou aumento de despesas. A proposta de relatoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto busca aperfeiçoar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para avaliar o alcance e o impacto dos benefícios fiscais sobre as contas de estados e municípios. O texto alternativo também modifica o Código Tributário (Lei 5.172, de 1966) e a Lei Complementar 105, de 2001, que trata do sigilo das operações financeiras.
A proposta possui dois eixos principais: a obrigação de avaliar os benefícios e incentivos; e a fixação de metas para os benefícios, que não deverão ser renovados caso as metas não sejam atingidas.
Segundo Amin, o projeto que ele apresentou em junho de 1991 pretendia avaliar o custo e o benefício de cada gasto tributário. “Chegamos lá. Ninguém mais vai tirar da prioridade a necessidade de avaliar uma política pública, de avaliar um benefício, seja um subsídio ou outra forma de estimular uma ação pública. Portanto, o Senado dá um passo importante no amadurecimento do planejamento e da gestão de política pública, fazê-la com o compromisso de, após a implementação, avaliar”, comemorou o senador
Prazo
A proposta não cria ou extingue benefícios de imediato, mas estabelece a necessidade de avaliação periódica dessas políticas e define o prazo de vigência não superior a cinco anos, sendo permitida a renovação. O prazo poderá ser superior a cinco anos na hipótese de benefícios tributários associados a investimentos de longo prazo, nos termos estabelecidos em regulamento a ser criado pelo governo. Entre os critérios que deverão ser seguidos e que serão regulamentados, estão também a definição de metas de desempenho objetivas em dimensões econômicas, sociais e ambientais; a estimativa do impacto previsto na redução das desigualdades regionais; e mecanismos de monitoramento e transparência.
Governo do Estado incentiva criação de Conselhos Municipais de Direitos da Mulher
Para reforçar a garantia de direitos e auxiliar na construção de políticas públicas para as mulheres, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim/SC), pretende incentivar todas as cidades catarinenses a criarem os Conselhos Municipais de Direitos da Mulher. Atualmente apenas 32 municípios catarinenses têm instituído o Conselho de Direitos da Mulher, mas a meta é chegar aos 295.
Os Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher são órgãos colegiados de caráter permanente que propõem, fiscalizam e têm composição paritária entre o governo e a sociedade civil. A finalidade é a de promover as políticas públicas que contemplem a equidade de gênero e visem eliminar o preconceito e a discriminação. Outra área de atuação é a prevenção e combate à violência contra a mulher e ampliação do controle social.
Além de realizar uma série de ações, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família também tem participado de debates com outras entidades para discutir a igualdade e promoção de direitos da mulher.
Reforma Tributária
O deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) levantou debate na Assembleia Legislativa sobre a Reforma Tributária, que está no Congresso Nacional. O parlamentar citou dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, que mostram que cada empresa brasileira tem de seguir cerca de 5 mil normas só para poder pagar seus impostos. Os custos com esse sistema chegam a R$ 207 bilhões por ano porque as empresas precisam manter pessoal, sistemas e equipamentos para pagar os impostos e acompanhar as modificações da legislação. Para Lunelli, a Reforma Tributária é positiva porque permite a simplificação do sistema e maior transparência. “Esse não é um projeto de governo, é uma mudança positiva para o Brasil, que vem sendo discutida há 40 anos”, disse.
Ajustes
O empresário acrescenta que alguns ajustes precisarão ser feitos para combater o risco de aumento de taxação sobre produtos básicos, agronegócio e o setor de serviços. “Também temos que acompanhar como será feito o repasse dos impostos aos estados e municípios, que já estão sobrecarregados assumindo funções que, pela lei, seriam da União. Não podemos permitir que haja ainda mais concentração de recursos em Brasília”, disse.
