Em virtude da grande demanda de regularização de edificações que não respeitavam algum índice urbanístico, a Prefeitura de Jaraguá do Sul elaborou a Lei de Certidão Especial de Regularização. A lei visa resolver o problema do grande número de edificações consolidadas fora dos padrões municipais.

De acordo com o secretário de Planejamento e Urbanismo Eduardo Bertoldi, esse é um trabalho que já vem sendo realizado há seis meses, juntamente com a Associação de Arquitetos e Engenheiros de Jaraguá do Sul (AEAJS), Associação das Imobiliárias de Jaraguá do Sul (AIJS) e Associação Empresarial de Jaraguá do Sul (Acijs).

“O objetivo da lei é regularizar edificações que infringiram de forma os parâmetros urbanísticos, fazendo com que esses imóveis sejam regularizados, e possibilitando assim, investimentos além da comercialização regularizada dos mesmos”, destaca Bertoldi.

A Lei de Certidão Especial de Regularização abrange as edificações irregulares no município, as quais foram construídas em desconformidade com a legislação municipal até o dia 1º de agosto de 2020.

Para que a edificação seja regularizada, será necessário protocolar solicitação junto ao município, com projeto que demonstre todas as irregularidades da edificação, assinado por responsável técnico.

Ao final do processo será emitida a Certidão Especial de Regularização que substituirá os documentos de Alvará de Construção e Habite-se. O Projeto de Lei tem validade de 36 meses, a partir da aprovação, sendo que este é o período limite para a solicitação da regularização da edificação e o pagamento da Medida de Compensação Mitigatória.

Critérios

Poderão ser regularizadas edificações construídas de forma irregular ou clandestina, que desrespeitem o recuo frontal mínimo, além dos afastamentos laterais e de fundos; o gabarito e a altura máxima; a projeções de beirais, marquises, pérgolas, lajes técnicas, terraços e sacadas.

O processo não será possível em caso de edificações localizadas sobre vias públicas ou sobre as faixas destinadas ao alargamento das mesmas, aquelas localizadas sobre faixas de domínio e em faixas não edificáveis das vias públicas municipais, incluindo as Rodovias Federal, Estadual e Rede Ferroviária.
O mesmo ocorre em edificações localizadas em Áreas de Preservação Permanente, exceto nos casos em que seja abrangida pela Lei Municipal da Área Urbana Consolidada.

Correios

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (5) o projeto de lei para a privatização dos Correios. A proposta estabelece condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A matéria será enviada ao Senado. Dentre os parlamentares catarinenses, a aprovação ao texto foi quase universal, somente Pedro Uczai (PT) votou contra.

 

Cliente falecido

A Polícia Civil do Rio de Janeiro prendeu na quinta-feira (5) um ex-gerente de banco, suspeito de desviar R$ 8 milhões da conta de um cliente já falecido. As investigações da Delegacia de Roubos e Furtos demonstraram que o acusado e outros dois gerentes do mesmo banco montaram uma organização criminosa especializada em fraudes de transações bancárias para recebimento de vantagens indevidas das contas de clientes.

Escolas públicas

Uma Medida Provisória publicada na quarta-feira (4) resolve um impasse e garante o repasse de R$ 3,5 bilhões para o acesso à internet de alunos e professores da rede pública. A MP altera a Lei 14.172/21, que garante os recursos. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

 

Poupança

Impulsionada pela nova rodada de pagamentos do auxílio emergencial e pela alta recente nos juros, a aplicação financeira mais tradicional dos brasileiros registrou o quarto mês seguido de desempenho positivo. Em julho, os brasileiros depositaram R$ 6,37 bilhões a mais do que sacaram na caderneta de poupança, informou na quinta-feira (5) o Banco Central (BC).

Poupança [2]

Com rendimento de 70% da Taxa Selic (juros básicos da economia), a poupança rendeu apenas 1,72% nos 12 meses terminados em julho, segundo o Banco Central. No mesmo período, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), considerado prévia da inflação, atingiu 8,59%. Isso significa que o dinheiro na poupança desvalorizou 6,87% nos últimos 12 meses.

Espaço

A empresa Virgin Galactic, do bilionário Richard Branson, disse que começará a venda de ingressos para voos espaciais a partir de US$ 450 mil por assento - R$ 2,359 milhões, na cotação atual.