A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, na sessão extraordinária de quinta-feira (3) e em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que extingue o recesso atribuído aos servidores públicos municipais do Legislativo, Executivo, Autarquias e Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama), concedido no período de 24 de dezembro a 1º de janeiro de cada ano.
Os vereadores Ademar Braz Winter (PSDB) e Arlindo Rincos (PSD) votaram contra o projeto e outros oito vereadores foram à favor. Agora o projeto segue para sanção do prefeito Antídio Lunelli (MDB).
Conforme informação repassada à Coluna, o projeto deve ser sancionado no começo do ano que vem e o recesso passa a valer somente para o fim do ano de 2021.
O PLC nº 4/2020 revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 154/2014 e alterações que dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Segundo a Prefeitura, a revogação do período de recesso é de interesse público coletivo, pois se ampliará o horário de atendimento ao público e as portas da Prefeitura fecharão apenas em período de férias coletivas.
Público X Privado
Em julho de 2019, o projeto do fim do recesso já tinha entrado na Câmara de Vereadores de Jaraguá, mas acabou sendo rejeitado por quatro votos, mais uma abstenção do vereador Arlindo Rincos que levou à rejeição definitiva do projeto.
Na época, em matéria publicada pelo OCP, quando o projeto foi apresentado na Câmara, o secretário de Administração Argos Burgardt, destacou que na prática os servidores públicos tinham dias de férias a mais do que o trabalhador da iniciativa privada, já que esses dias de recesso não são descontados dos 30 dias de férias a que os servidores públicos também tem direito.
No setor privado, secretário exemplificou que se a empresa dá férias coletivas ao trabalhador no fim do ano, esses dias são descontados do total de 30 que cada trabalhador tem direito individualmente, o que não acontece na Prefeitura.
Na época, Burgardt, comentou que a intenção do governo era de aproximar o setor público do setor privado e também seria oportunidade de o setor público prestar mais serviços à população.
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CURTAS
Diplomação
A pandemia da Covid-19 vai afetar pela primeira vez a diplomação dos vereadores eleitos este ano. A Justiça Eleitoral informou esta semana à Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul que a solenidade que em outros anos ocorria de forma presencial na Câmara Municipal, organizada pelo setor de comunicação, este ano não acontecerá em função da pandemia.
Datas
De acordo com comunicado da Justiça eleitoral, como a região de Jaraguá do Sul se encontra com risco de transmissibilidade gravíssimo a expedição dos diplomas dos eleitos e suplentes ocorrerá exclusivamente em formato digital nos dias 16 de dezembro para Jaraguá do Sul e 17 para Corupá. A disponibilização do diploma fica condicionada à apresentação das contas de campanha do respectivo diplomando. Sobre a posse, em 1º de janeiro de 2021, a Câmara de Jaraguá ainda deve definir como ocorrerá.
Centro Esportivo
Foi lançado esta semana o edital para a construção do Centro de Treinamento Esportivo, que será construído nos fundos da Arena Jaraguá. O projeto conta com o incentivo e o apoio do deputado federal Carlos Chiodini (MDB). Os recursos aprovados no Ministério da Cidadania, são provenientes de emenda parlamentar e chegam a R$ 2,4 milhões.
Estrutura
O Centro de Treinamento Esportivo deve atender aproximadamente 3.300 atletas de Jaraguá e região. A conclusão do espaço está programada para o segundo semestre de 2021. Os diversos campeonatos amadores de futsal, handebol, voleibol e basquete também poderão utilizar a estrutura do Centro de Treinamento Esportivo. “Agora, toda a comunidade se beneficiará dessa importante estrutura para a qualidade de vida do catarinense”, afirma o deputado Chiodini.
Orçamento
A Prefeitura de Guaramirim encaminhou a proposta de orçamento de R$ 170 milhões para 2021. Na proposta já constam investimentos e custos de manutenção dos serviços. O orçamento foi aprovado em primeira votação na sessão de quinta-feira (3) e segue para segunda votação na próxima terça-feira (8).
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