O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 13.974, de 2020, que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central. A norma é decorrente da Medida Provisória 893/2019, editada em agosto do ano passado. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (8).

O texto original da MP alterava o nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF), mas a mudança foi rejeitada pelo Congresso. De acordo com a Lei 13.974, o órgão dispõe de autonomia técnica e operacional e atua em todo o território nacional. O Coaf tem como atribuições produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro; e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais e internacionais que tenham conexão com suas atividades.

O plenário do órgão é formado pelo presidente e por 12 servidores efetivos de reputação ilibada e conhecimento nas áreas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro. Compete ao presidente do Banco Central escolher e nomear o presidente do Coaf e os membros do plenário.

Os servidores que integram o plenário podem ser escolhidos entre os quadros do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Receita Federal, da Agência Brasileira de Inteligência, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Polícia Federal, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, da Controladoria-Geral da União e da Advocacia-Geral da União. A participação em sessões deliberativas é considerada prestação de serviço público relevante não remunerado.

Compete ao plenário decidir sobre as diretrizes sugeridas pelo presidente do Coaf e aplicar penalidades administrativas a pessoas físicas e jurídicas que atuem nas áreas de captação ou intermediação de recursos financeiros de terceiros; compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; e negociação de títulos ou valores mobiliários. Os processos administrativos conduzidos pelo Coaf devem respeitar o contraditório e a ampla defesa. Às decisões do plenário cabe recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Além do plenário, o Coaf conta com um quadro técnico composto pelo gabinete da presidência, pela secretaria-executiva e por diretorias especializadas, cujos titulares são escolhidos pelo presidente do órgão. Ele também tem a função de nomear servidores, militares e empregados públicos cedidos ao Coaf e ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança.

A Lei 13.974 mantém os cargos em comissão e as funções de confiança integrantes da estrutura do Coaf em 19 de agosto de 2019. Também ficam assegurados os atos de cessão, requisição e movimentação de pessoal destinados ao Coaf editados até essa data. Até 31 de dezembro de 2020, os ministérios da Economia e da Justiça devem prestar apoio técnico e administrativo para o funcionamento do órgão.

Por uma mesma causa

Os prefeitos de Jaraguá do Sul Antídio Lunelli (MDB), de Guaramirim Luís Antônio Chiodini (PP) e de Massaranduba Armindo Sesar Tassi (MDB), também participaram ontem no fim da tarde da mobilização “Todos pela SC-108” na rua Carlos Oeschler, na Ilha da Figueira.

O manifesto reuniu lideranças políticas, empresariais e comunidade da região para clamar por mais atenção do governo estadual para a conclusão da obra da estrada e para a necessidade de auxílio aos municípios para a manutenção das ruas usadas como desvio do trânsito desde fevereiro do ano passado e que estão em estado lastimável.

Foto: Fábio Junkes

CURTAS

SC-108

O deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB) destacou ontem após reunião com participaram o secretário de Defesa Cívil João Batista Cordeiro que “depois de muita insistência conseguimos uma importante decisão em relação à SC-108. Será liberado o tráfego após estudos técnicos no local. As obras continuarão normalmente”, destacou. Caropreso, foi um dos articuladores junto do governo para a obra de recuperação da rodovia fosse realizada.

Liberação

Comunicado emitido pela Defesa Civil do Estado foi emitido na tarde de ontem informando que a estrada será liberada para o tráfego de veículos no dia 14 de janeiro. Isso foi um pouco antes do manifesto realizado pela comunidade e lideranças políticas e empresariais na rua Carlos Oeschler, na Ilha da Figueira, em que foi cobrado do Estado agilidade para o término da obra da 108 e atenção para as ruas do entorno usadas como desvio. Demonstraçãode que a pressão da região tem surtido efeito lá em Florianópolis.

Tecnologia da informação

O deputado federal Daniel Freitas (PSL) teve seu primeiro projeto de lei aprovado e sancionado no primeiro ano de mandato. Ainda nos últimos dias de 2019, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei de incentivo para a tecnologia da informação. A proposta prevê novo modelo de incentivos fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e também para investimentos em pesquisa e desenvolvimento desse setor, substituindo isenções tributárias consideradas ilegais pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

Incentivos

Na nova lei, as empresas de tecnologia da informação que investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação farão jus, até 2029, a incentivos fiscais sobre a receita líquida decorrente da venda dos bens e serviços, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A lei de número 13.969, de 2019, tem coautoria dos deputados Marcos Pereira (PRB-SP), Bilac Pinto (DEM-MG) e Vitor Lippi (PSDB-SP).

Eletropostos

Estão abertas até a próxima sexta-feira (10) as inscrições para a Chamada Pública que vai selecionar parceiros interessados em aderir ao projeto de expansão dos corredores elétricos em Santa Catarina, com a instalação de 23 novas estações de recarga, os chamados eletropostos, em diversos pontos do estado. Para participar os interessados devem possuir infraestrutura adequada, conforme o modelo da estação de recarga, além do investimento inicial, que poderá variar conforme o tipo de eletroposto de interesse da empresa.

Documento

Funcionários de cartórios em todo o Brasil poderão ter um documento de identidade representativo da categoria para notários, registradores e escreventes. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 5.106/2019, que seguirá os moldes do documento profissional emitido para advogados, jornalistas e outras categorias profissionais. A matéria está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)do Senado e se aprovada, seguirá para apreciação do Plenário. O projeto original é de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e já foi aprovado na Câmara sem alterações.

 

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