Os agentes públicos de todo o País ficam proibidos a partir deste sábado (15) de praticar uma série de condutas que poderiam, de acordo com a legislação eleitoral, afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na disputa. Faltam agora três meses para o primeiro turno das eleições municipais, marcado para o dia 15 de novembro.

A regra está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e pretende evitar o uso de cargos e funções públicas em benefício de determinadas candidaturas e partidos.

Conforme estabelece o artigo 73 da Lei das Eleições, dentro desse período de três meses não é possível nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público municipal. Também fica proibido remover, transferir ou exonerar esses servidores do município, até a posse dos eleitos.

Recursos e publicidade

Ainda de acordo com a legislação, informa o Tribunal Regional Eleitoral de SC, ficam proibidas as transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios. A exceção, neste caso, cabe somente nos casos de verbas destinadas a cumprir obrigação prévia para execução de obra ou serviço em andamento, com cronograma já fixado, e as utilizadas para atender situações de emergência e de calamidade pública.

Publicidade institucional dos atos praticados por agentes públicos também ficam suspensas, bem como programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou de entidades da administração indireta, salvo em situação de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Essa regra não vale para propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

Exceções no contexto da pandemia

A Lei das Eleições já prevê que a publicidade institucional possa ser realizada durante o período vedado, em caso de grave e urgente necessidade pública.

Mas a norma exige que haja o reconhecimento pela Justiça Eleitoral dessa situação caso a caso. Segundo a assessora especial da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Roberta Gresta, a novidade é que a Emenda Constitucional 107/2020, que adiou as eleições em 42 dias em por causa da pandemia, autorizou de antemão a realização de gastos relacionados a publicidade institucional direcionada ao enfrentamento da Covid-19. Ou, ainda, aqueles necessários à orientação da população em relação a serviços que possam ter sido afetados pela pandemia.

Ontem a assessoria da Prefeitura de Jaraguá do Sul enviou comunicado em que esclarece que as redes sociais da administração municipal poderão publicar somente boletins e informações relacionadas à Covid e eventuais notícias de utilidade pública por 90 dias.

Acompanhe a evolução da pandemia de Covid-19 em Jaraguá do Sul aqui.

Guaramirim vai receber ônibus escolar

O governador Carlos Moisés (PSL) e o secretário de Estado da Educação Natalino Uggioni, participaram na sexta-feira, em Florianópolis, da entrega de 22 ônibus novos para o transporte escolar.

Os veículos somam investimento de R$ 4,2 milhões e têm como origem uma emenda coletiva do Fórum Parlamentar Catarinense, que inclui os deputados federais e senadores eleitos por Santa Catarina. Guaramirim está entre as cidades que vai receber um ônibus por meio de emenda do ex-senador Dalírio Beber (PSDB). Os veículos respeitam o padrão do Programa Caminho da Escola, aprovado pelo MEC e pelo Inmetro, têm 29 lugares e custo de R$ 193,6 mil por unidade.

Foto Divulgação Governo do Estado

CURTAS

Nome forte

A diretora executiva da Associação dos Bananicultores de Corupá (Asbanco) Eliane Müller, do PP, muito conhecida no setor da bananicultura no estado e no País é um nome forte como pré-candidata a prefeita do município, conforme a Coluna adiantou em outra oportunidade. Sabe-se que ela inclusive já colocou seu nome à disposição da executiva do partido para a majoritária, mas a sigla está dividida entre apoiar a candidatura de Luiz Tamanini do MDB ou lançar uma canditura própria com apoio de outras siglas.

Aceitação

Corre nos bastidores que Eliane tem uma excelente aceitação entre os eleitores do município. Então, a decisão de seu próprio partido por ela não seria difícil neste momento.

Reforço

A partir deste sábado começa a ser contado o prazo de seis meses em que órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão ceder funcionários à Justiça Eleitoral. Esse empréstimo de servidores pode ocorrer em casos específicos e de forma motivada, quando solicitados pelos tribunais eleitorais. A regra está prevista na Lei das Eleições.

Lives do Comitê

As lives do Comitê Extraordinário de Combate à Covid-19 de Jaraguá estão cada vez mais inovadoras. Na quinta-feira à noite, sob o comando da presidente do Comitê Emanuela Wolff, representantes da saúde, educação, segurança e setor empresarial passaram pela live cada um falando das medidas e perspectivas para o enfrentamento da pandemia no município. É essa transparência que leva a população a se sentir segura e amparada neste momento.

Audiências

A Alesc realiza a partir da próxima segunda-feira uma série de seis audiências públicas virtuais com as mesorregiões catarinenses para discutir as ações que o Estado tem desenvolvido para o enfrentamento da pandemia. Pela manhã, participam as mesorregiões do Oeste e Extremo Oeste. À tarde, será a vez do Norte e Nordeste e da Grande Florianópolis.

 

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