A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados cancelou nesta terça-feira (19) a votação da Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que permite a prisão de réus condenados em segunda instância.
Na semana passada, durante 12 horas, mais de 40 deputados defenderam argumentos contra e a favor da PEC. A CCJ ainda não marcou nova data para votar a PEC.
Cinco parlamentares catarinenses são titulares na CCJ: Caroline de Toni (PSL) Darci de Matos (PSD), Daniel Freitas (PSL), Celso Maldaner (MDB) e Gilson Marques (Novo).
A relatora, deputada Caroline já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. Ela defende ser imprescindível que o Congresso analise o tema para garantir segurança jurídica à questão.
“A decisão de executar a pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado é uma escolha política de uma sociedade. É uma questão de política legislativa e está dentro da racionalidade jurídica”, destacou.
Ela defendeu ainda que o legislador responda ao clamor da sociedade por maior rigor no combate à impunidade, a fim de dar celeridade ao sistema processual criminal.
O autor da proposta o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), está fazendo uma verdadeira maratona entre os líderes da Casa para saber como estão as assinaturas de outra emenda redigida por ele e que, segundo sua avaliação, tem mais chance de ser aprovada. A estratégia do deputado é apensar esta segunda proposta na primeira para diminuir as chances de rejeição.
Para a nova PEC ser criada e poder ser apensada, são necessárias 171 assinaturas. Na semana passada a proposta tinha 140. Existe uma discussão na área jurídica sobre a validade constitucional da PEC 410/18, pois segundo os opositores, viria a ferir uma cláusula pétrea da Constituição. Caso a PEC seja aprovada no Congresso, poderia, desta forma, ser julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para evitar uma possível derrota no Congresso e no STF e facilitar a aprovação da matéria, a nova PEC criada altera a definição de trânsito em julgado diminuindo as possibilidades de recursos judiciais.
“Essa nova PEC encerra a possibilidade de termos recursos especial extraordinário, que são recursos protelatórios do nosso sistema judicial. Nós vamos limitar a apenas ação revisional”, disse Alex Manente.
“Não estamos abrindo mão da proposta 410/18, continuamos trabalhando para que ela possa ser aprovada em sua admissibilidade”, disse o deputado.
Defesa da PEC
Titular na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado federal Darci de Matos (PSD) defende a prisão em segunda instância tanto que tem feito uma grande movimentação via redes sociais com mensagens e vídeos.
“A prisão em segunda instância existe em todo mundo e é ela que acaba com a impunidade. Vamos trabalhar para que seja também no Brasil. Os índices de violência têm caído no Brasil, mas precisamos reduzí-los ainda mais. Vamos aprovar a PEC que permite a prisão em segunda instância e o Pacote Anticrime, do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, para aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção. Precisamos endurecer as leis contra bandidos e corruptos, porque a Lei tem que estar acima da impunidade”, comenta o parlamentar.
A aprovação desta PEC, segundo Matos é o desejo e de toda população brasileira, faz justiça com o povo. “A terceira instância protege o poderoso, o rico e o grande”, conclui.
Movimentação pela prisão em segunda instância
Parlamentares favoráveis à prisão em segunda instância prometeram inclusive obstruir as próximas votações do Congresso caso as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que podem reverter o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a liberação de Lula não sejam pautadas.
Na Câmara, os líderes do Podemos, Novo e Cidadania mobilizam suas bancadas para obstruir até pautas importantes para o governo e também ganharam apoio de deputados de outros partidos.
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Samae pode fornecer água para Guaramirim
Guaramirim pode passar a comprar água potável do Samae de Jaraguá do Sul como forma de contornar as constantes interferências no abastecimento da cidade, muitas delas ocasionadas pela poluição do rio.
O assunto foi discutido nesta terça-feira (19) em reunião entre presidente do Samae Ademir Izidoro, o prefeito de Guaramirim Luis Antônio Chiodini (PP) e o diretor de recursos hídricos da autarquia Águas de Guaramirim Matias Tomczak.
Segundo Izidoro, esta ação já foi autorizada pelo prefeito Antídio Lunelli (MDB) e seria para auxiliar Guaramirim quando ocorrem situações de desabastecimento no município. Ainda, segundo Izidoro, a estrutura da Nova ETA Central permite o fornecimento sem comprometer o sistema, e agora seguem os estudos e projetos técnicos.
foto: Divulgação
Schroeder ganhará nova creche
Foi assinado nesta terça-feira (19) convênio entre a Prefeitura de Schroeder e a Secretaria de Estado da Educação no valor de R$ 400 mil para a construção de Centro de Educação Infantil no bairro Itoupava-açu.
Os recursos foram viabilizados por emenda parlamentar do deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB) e estarão disponíveis nos próximos dias.
Ao todo, a obra de 500 m² e vai custar R$ 611,2 mil, sendo R$ 400 mil do governo do Estado e R$ 211,2 mil de contrapartida do município. A creche, que será construída na rua 23 de Março e vai atender mais de 60 crianças dos bairros Itoupava-açu e Bracinho.
Segundo o prefeito Osvaldo Jurk (PSDB) o objetivo é abrir o processo licitatório da obra ainda este ano para que a creche seja entregue até junho de 2020. Na foto, o Diretor de Convênios da Prefeitura de Schroeder, José Lourenço, o deputado Vicente Caropreso e o prefeito Osvaldo Jurck.
Diretor de Convênios de Schroeder José Lourenço, deputado Vicente Caropreso e prefeito Osvaldo Jurck em assinatura de convênio | Foto: Divulgação
CURTAS
Mutirão
A Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação de Guaramirim e a Caixa Econômica Federal, realizam na quinta-feira (21), no Ginásio de Esportes Rodolfo Jahn (Seleto), mutirão para agilizar a assinatura de aproximadamente 230 contratos dos apartamentos do Condomínio Nova Guaramirim, com os moradores beneficiados no Programa Minha Casa Minha Vida. A atividade iniciará às 8h30 e seguirá até 17 horas.
Bananicultura
Corupá vai sediar dos dias 26 a 28 de novembro, 2° Exercício Simulado de Emergência Fitossanitária em Santa Catarina.
O evento reunirá técnicos de todo país e produtores de banana para prevenção e reação ao Mal do Panamá. O evento é organizado pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc).
O Mal do Panamá é uma doença que ataca bananais e foi detectada recentemente na Colômbia. Trata-se de uma das doenças mais destrutivas e temidas na cultura.
Procedimentos
O evento tem como proposta a prática e discussão dos procedimentos operacionais padrão (POPs), elaborados pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa) e Embrapa, a partir de instrução normativa.
Entre os participantes do exercício simulado estarão profissionais da defesa sanitária vegetal da Cidasc, extensionistas e pesquisadores da Epagri, representantes do Mapa, de Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal de outros Estados e responsáveis técnicos das associações de bananicultores da região.
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