Senado e Câmara Federal contam com Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que pretendem fazer com que a prisão em segunda instância se torne de uma vez por todas possível e legítima no Brasil.
Uma das propostas é do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para ser discutida esta semana.
Mas por o texto inicial propor uma mudança no artigo 5º da Constituição, considerado uma cláusula pétrea (que não pode ser alterada), o deputado já tratou de fazer uma nova versão para mexer em outro trecho do texto constitucional.
O texto alternativo elaborado por Manente acaba com os recursos especiais e extraordinários. Dessa forma, a condenação em segunda instância já seria considerada trânsito em julgado. A sessão da CCJ está marcada para esta terça-feira (19) e o novo texto de Manente já tem 130 assinaturas, ainda faltam 41 para o mínimo necessário para uma PEC.
Já no Senado deve ser votada no colegiado, também nesta semana, a PEC da prisão em segunda instância (PEC 5/2019).
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS) acertou com o presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AM), um procedimento mínimo para a tramitação da PEC na CCJ e no Plenário.
As mudanças de interpretação no Supremo Tribunal Federal (STF) trouxeram instabilidade jurídica e política ao país e segundo a senadora é responsabilidade do Congresso se posicionar sobre o tema e não se pode tratar do assunto com base em caso específico, como o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), autor da PEC, argumentou que a proposta não fere nenhuma cláusula pétrea e pediu ao presidente Davi Alcolumbre que paute a PEC assim que a matéria for aprovada na CCJ.
“Essa proposta é uma tentativa de transformar o Brasil em um país sério, onde a justiça funcione”, apontou o senador.
A opinião dos parlamentares
Ao falar sobre a PEC que está no Senado, o senador Esperidião Amin (PP) disse que é favorável que o condenado em segunda instância comece a cumprir a pena.
“Em função da decisão do STF, várias soluções têm sido ventiladas. A PEC do senador Orovisto é constitucionalmente bem construída e conta com meu apoio. Além disso, foi um dos 45 signatários da carta enviada ao STF solicitando a manutenção da prisão em segunda instância. Acredito que vamos conseguir aprovar na comissão de justiça com o mínimo de 49 votos dos senadores necessários , mas para isso, vamos precisar de muito apoio e debate”, comentou.
O senador Jorginho Mello (PL) também é a favor da prisão em segunda instância.
“O STF acatou o argumento daqueles que defendem o retardamento das prisões, a protelação. Já assinei o manifesto e estou trabalhando para a aprovação da PEC que possibilita a prisão em segunda instância. Precisamos escutar o movimento das ruas, a população é contra a impunidade” completou.
Consultado também, o senador Dário Berger (MDB) comentou que jamais esteve indeciso ou manifestou-se de forma contrária a prisão em segunda instância.
“Aliás, dependendo da tipificação do crime, defendo a execução da pena até em primeira instância” completou.
Auto de Natal de Massaranduba
O Auto de Natal realizado pela Prefeitura de Massaranduba e entidades parceiras na tarde de domingo (17) recebeu cerca de 3 mil pessoas.
Além da chegada do Papai Noel e apresentações culturais, o evento também contou com show da Banda Nenhum de Nós.
O Auto de Natal também integrou as comemorações dos 58 anos de emancipação político-administrativa do município que conta com extensa programação desde outubro e segue até dezembro.
Foto: Divulgação
CURTAS
Encontro regional
O diretório do PSD jaraguaense realiza na quinta-feira (21) encontro regional a partir das 19h30 na igreja Apóstolo Paulo, no bairro Vila Lenzi.
Devem participar do evento, representantes dos diretórios de Jaraguá do Sul, Guaramirim, Corupá, Schroeder e Massaranduba. São esperados cerca de 300 pessoas e podem estar presentes deputados do partido dentre estes Darci de Matos e o presidente da Assembleia Legislativa de SC Julio Garcia.
Reunião local
Na próxima segunda-feira (25) o PP de Jaraguá do Sul realiza encontro acompanhado de jantar na choupana da Recreativa da Marisol. Segundo o presidente da sigla Ademir Izidoro, estão confirmadas as presenças no senador Esperidião Amin e da prefeita de São Cristóvão do Sul Sisi Blind.
Na ocasião serão arrecadados entre os participantes brinquedos e alimentos não perecíveis para serem doados a entidades beneficentes.
Suplente
O suplente de vereador Francisco Alves (PSD) assumiu na quinta-feira (14), uma vaga na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul.
Ele vai ocupou a vaga do vereador Arlindo Rincos (PSD) que se afastou por 15 dias por motivos de saúde. Alves obteve 889 votos na eleição de 2016 e é o 6° suplente do Partido Social Democrático.
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