A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (11), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que libera estados e municípios, em 2020 e em 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação (PEC 13/21). A matéria será enviada à promulgação.
Segundo o texto, que veio do Senado, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nesses dois anos, do mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar nessa finalidade, até o exercício financeiro de 2023, o valor necessário para completar os 25%.
O texto impede a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos entes para fins cadastrais, de aprovação ou de celebração de convênios. Os municípios poderão ainda receber recursos do orçamento da União por meio de transferências voluntárias.
A proposta veda, ainda, a possibilidade de intervenção estatal por não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em educação, situação permitida pela Constituição.
Números
Conforme pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios 15,2% dos 3.181 municípios que registraram seus dados não conseguiram aplicar os recursos no patamar do mínimo constitucional em função da redução de despesas gerada pela suspensão das aulas presenciais.
Por causa do pandemia, os gestores públicos municipais enfrentaram diversos problemas, inclusive na área de educação, com quebra de receitas e da previsão orçamentária.
Centenária, dona Lilly Gumz, recebe homenagem da Câmara
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul realizou na sessão de ontem homenagem a Helena Fiedler Gumz, a dona Lilly, que completou 100 anos no dia 26 de março. A iniciativa partiu do vereador Anderson Kassner (PP).
Filha de Leopoldo e de Bertha Schuardt Fiedler, ela trabalhou no comércio dos pais durante sua infância e juventude. Em 1943, casou-se com Waldemar Gumz, com quem teve três filhos e abriu um estabelecimento comercial de secos e molhados, a Casa Comercial Waldemar Gumz, posteriormente Agropecuária, Comercio e Frigorifico Gumz e, mais tarde, Frigumz.
Na empresa, eles chegaram a gerar 500 empregos diretos. Waldemar Gumz faleceu em 26 de agosto de 2000, aos 79 anos, e deixou um grande legado ao lado de sua esposa Lilly. Para o vereador Anderson Kassner, por se tratar do centenário de dona Lilly e por sua contribuição com a sociedade, a data não poderia passar em branco. Dona Lily agradeceu a homenagem e disse que foi uma grande honra recebê-la.
Foto: Divulgação/Tiago Rosario/CMJS
R$ 2,2 milhões
Jaraguá do Sul, Guaramirim, Schroeder, Rio dos Cedros e São Francisco do Sul vão receber juntos R$ 2,2 milhões em emendas do deputado Vicente Caropreso (PSDB) e que serão repassados pelo governo do Estado, mediante transferência específica já publicada no Diário Oficial do Estado. Segundo Caropreso, os planos de trabalho foram aprovados e os recursos estão autorizados pela Secretaria da Fazenda, agora os municípios já podem encaminhar os processos de licitação.
Obras
Jaraguá recebeu a primeira de três parcelas no valor de R$ 350 mil, totalizando R$ 1,05 milhão para a pavimentação da Rua Alex Fischer, que dá acesso ao “Pico da Malwee”, novo ponto turístico e de lazer do município, no bairro Barra do Rio Cerro. Já para a Prefeitura de Guaramirim foram repassados R$ 400 mil que serão aplicados na área da educação, para compra de material didático para a rede municipal de ensino. Para Schroeder serão R$ 300 mil para a obra de pavimentação asfáltica da Rua Otto Elert, no bairro Itoupava-açu. Rio dos Cedros vão receber recursos para a patrulha agrícola e reforma de uma creche respectivamente.
