Por Elisângela Pezzutti
Interina
O desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e revogou, nesta segunda-feira (8), a liminar que impedia a nomeação do advogado Filipe Mello para o cargo de secretário da Casa Civil do Governo. O despacho foi expedido no âmbito do mandado de segurança coletivo movido pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra o Estado de Santa Catarina. A decisão viabiliza a posse de Mello.
Para o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, a manifestação do TJSC traz tranquilidade por impedir prejuízos à Administração Pública, que seriam causados em razão da incerteza decorrente da ausência de um titular na pasta da Casa Civil – o ex-secretário Estêner Soratto foi exonerado no último dia 31 de dezembro e a chefia interina só foi formalizada na sexta-feira (5).
“O Tribunal de Justiça viabilizou a tranquilidade nos Poderes Executivos estadual e municipais, já que as nomeações feitas por prefeitos em seus municípios também poderiam ser questionadas se o entendimento fosse pela manutenção daquela decisão individual e isolada. Mais do que isso, assegurou-se a prerrogativa constitucionalmente garantida ao Governador do Estado para preencher os cargos políticos com nomes de sua escolha, devidamente qualificados – como é o caso do advogado Filipe Mello – para atuarem em favor das políticas públicas necessárias aos catarinenses”, afirmou o chefe da PGE.
Alesc aprova propostas que desoneram a cesta básica e beneficiam população de baixa renda no estado
Alimentos que compõem a cesta básica, como o arroz, o feijão e a farinha de trigo, estão na relação de mercadorias que terão a redução da base de cálculo de ICMS prorrogada até 2026, mantendo a carga tributária mínima de 7% em Santa Catarina. A desoneração dos itens da cesta básica é uma das medidas aprovadas pela Assembleia Legislativa em dezembro, junto de outras propostas do pacote tributário encaminhado pelo Governo do Estado.
O mesmo projeto que desonera os itens da cesta básica também prorroga a concessão de crédito presumido para bares, restaurantes e estabelecimentos similares no fornecimento de alimentação (exceto bebidas) e para as saídas promovidas por fabricantes de mistura para preparação de pães. Também está prorrogada a redução na base de cálculo concedido nas saídas interestaduais de suínos vivos.
“Mais do que uma medida econômica, a redução do imposto para os produtos da cesta básica reforça o nosso compromisso com a qualidade de vida dos catarinenses. Faz a diferença no orçamento de casa, pra que não falte comida na mesa de milhares de famílias”, destaca o governador Jorginho Mello.
Incentivos fiscais
Outro projeto aprovado pelos deputados garante incentivos fiscais de caráter social (relacionados a pessoas com deficiência, a agroindústrias familiares e a microprodutores primários), de caráter ambiental (combustíveis renováveis) e ligados à saúde (doação de remédios, venda de remédios destinados à administração pública e higiene menstrual). As ações vão se refletir em benefícios para um grupo estimado de 290 mil pessoas com deficiência (PCDs) e para 760 mil catarinenses da população de baixa renda.
Como forma de incentivar a agroindústria, o Legislativo também deu sinal verde para o PL que concede crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos destinatários de alho recebido de produtores catarinenses e aos estabelecimentos abatedores de ovinos.
A lista de projetos aprovados do pacote tributário inclui, ainda, a redução da alíquota de ICMS do querosene de aviação, uma reivindicação das companhias aéreas para ampliar a oferta de voos regionais.
CURTA
Parceria Estado e municípios fortalecida
A parceria entre a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) e a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) será ainda mais forte em 2024. Uma reunião de trabalho na tarde desta segunda-feira (8) discutiu de que forma o Estado e a entidade podem estar mais próximos dos municípios para aprimorar ações na área social.
No encontro, a Fecam também se comprometeu a auxiliar na divulgação dos editais que estão abertos como o do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), Fundo Estadual do Idoso (FEI) e edital do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Ao todo os três editais terão R$82 milhões em investimentos.
