Uma ação movida pelo defensor público Ralf Zimmer foi acolhido pela Primeira Turma do Conselho Superior do Ministério Público, que determinou a instauração de inquérito contra o governador Carlos Moisés da Silva e a vice-governadora Daniela Reinehr junto à Procuradoria Geral de Justiça, em virtude da possível ilegalidade na concessão de paridade salarial dos procuradores de estado com os procuradores legislativos.
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Ralf Zimmer é o mesmo que apresentou a ação na Assembleia Legislativa que culminou no pedido de impeachment, aprovado em plenário e que agora está no Tribunal de Justiça de SC.
Direito prescrito
De acordo com o parecer do conselheiro relator, procurador Newton Henrique Trennepohl, o direito à paridade salarial dos Procuradores do Estado já estava prescrito, portanto, inexistente. Ele ainda sustenta no seu texto que não existia nenhuma outra decisão judicial para assegurar o pagamento da isonomia autorizada e paga.
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“Diante de tudo quanto foi dito, conclui-se que há sobradas razões para a instauração de procedimento investigatório, tanto contra os representados quanto contra a então Procuradora-Geral do Estado, autoridade que deferiu o pedido de pagamento administrativo da vantagem aos Procuradores do Estado”, encerra o relatório, Trennepohl.
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