O Procurador-Geral de Justiça de SC, Fernando da Silva Comin, assina a Nota à Sociedade que foi publicada nesta quinta-feira (21) no site do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) onde destaca a “vitória” obtida nesta quarta-feira (20) quando a Câmara dos Deputados não encontrou votos suficientes para aprovar o texto substitutivo da PEC 05/2021, a chamada PEC da Vingança.
A Proposta de Emenda à Constituição alterava a composição do CNMP (Conselho Nacional dos Ministérios Públicos) e, conforme seus críticos, feria a autonomia dos Ministérios Públicos em todo país, abrindo espaço para ingerências políticas.
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Na nota oficial, além de exaltar o resultado, Comin alerta que o tema poderá voltar ao Plenário da Câmara dos Deputados e que para tanto a mobilização da sociedade deve continuar.
Confira a nota
“A Câmara dos Deputados rejeitou, na noite desta quarta-feira (20/10), o substitutivo à PEC 005/2021, mas parlamento ainda poderá se debruçar sobre o texto original. De qualquer modo, a rejeição do substitutivo constitui uma das maiores e mais importantes vitórias da história do Ministério Público brasileiro pós 1988, especialmente porque foi fruto do trabalho conjunto e da união de diversos segmentos do Ministério Público em prol de uma instituição melhor e mais próxima do destinatário final da nossa atuação, o cidadão.
A Câmara dos Deputados rejeitou, na noite desta quarta-feira (20/10), o substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional n. 005/2021, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com o intuito de enfraquecer a atuação combativa do Ministério Público em defesa da sociedade.
O parlamento ainda poderá se debruçar sobre o texto original da proposta de emenda constitucional, a qual, como é de conhecimento de todos, representa grave e desproporcional violação à independência do Ministério Público e à autonomia funcional. Todavia, na avaliação das lideranças nacionais, a rejeição do substitutivo representa forte indicativo de que projeto original, se levado à votação, não será aprovado. Por isso, precisamos permanecer vigilantes.
De qualquer modo, a rejeição do substitutivo constitui uma das maiores e mais importantes vitórias da história do Ministério Público brasileiro pós 1988, especialmente porque foi fruto do trabalho conjunto e da união de diversos segmentos do Ministério Público em prol de uma instituição melhor e mais próxima do destinatário final da nossa atuação, o cidadão.
Tal como na PEC 37, também aqui, sem o apoio da sociedade brasileira, jamais lograríamos êxito em nossa cruzada pela defesa da Instituição sem ingerência política no combate à corrupção, à criminalidade e em todas as áreas, como saúde, consumidor, segurança pública e combate à violência doméstica.
Os parlamentares catarinenses também foram essenciais para alcançarmos esse resultado tão importante para a sociedade. Todos contribuíram de alguma forma para evitar o amordaçamento do Ministério Público brasileiro.
Por isso, precisamos cada vez mais reafirmar nossos valores fundamentais e nossa vocação social que reclama abertura e diálogo permanentes com a sociedade civil, com a imprensa e com os demais Poderes.
Com a vitória de hoje, o Ministério Público brasileiro mostra a sua grandeza e reafirma que sua legitimidade social é alimentada por todos nós, todos os dias, na esperança de cada cidadão que compreende, nas suas demandas mais primárias ou não, a essência da natureza do nosso sacerdócio.
Desse modo, com o sentimento de dever cumprido e firmes na defesa dos valores e princípios que forjam a instituição, devemos permanecer abertos ao diálogo e atentos aos próximos desdobramentos, para evitarmos que a matéria seja novamente deliberada e aprovada”.
Fernando da Silva Comin
Procurador-Geral de Justiça
