Desde que o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) obteve, em 2019, uma decisão liminar para proibir a Celesc de realizar novas ligações de energia elétrica em imóveis clandestinos em Florianópolis, 113 proprietários, muitos por meio da mesma ação, foram à Justiça, contra a companhia, requerer a ligação ou religação, e tiveram o serviço negado também na esfera judicial.
Além da restrição à Celesc, a medida liminar proíbe, ainda, o município de Florianópolis de emitir documentos que permitam a ligação de energia elétrica em edificações clandestinas ou ilegais.
A medida liminar foi requerida pela 32ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, que a considera fundamental para coibir o avanço desenfreado da ocupação ilegal do solo em Florianópolis, onde, apenas nos dois anos anteriores à decisão judicial, mais de 4 mil novas ligações elétricas haviam sido realizadas em imóveis em desacordo com as normas básicas de ordenamento urbanístico e ambiental.
