O empresário e proprietário da Criciúma Construções, Rogério Cizeski, foi condenado a oito anos de prisão em regime fechado por ter lesado 38 compradores de apartamentos em um empreendimento licenciado por meio de fraude e embargado antes que fosse concluído.
A ação foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma em 2013, após apurar que o empresário, utilizando indevidamente um Termo de Ajustamento de Conduta revogado, requereu e obteve de forma fraudulenta licença para construção de um condomínio com três edifícios em área de preservação permanente.
Consta no processo que 38 pessoas foram iludidas pelo empresário e adquiriram unidades no empreendimento, e 20 delas chegaram a quitar os imóveis.
Cada uma das vendas constituiu um delito de estelionato, tipificado pelo Código Penal. Diante dos fatos e provas apresentados pelo Ministério Público, a Comarca de Criciúma condenou o empresário a oito anos e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, mais o pagamento de 83 dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa o equivalente a três salários-mínimos.
A decisão é passível de recurso.
Empresa tem casos de fraude em Jaraguá do Sul
Em maio de 2014, o Ministério Público instaurou inquérito civil e procedimento investigatório criminal para apurar atos, em tese ilícitos, praticados na administração da construtura que, na época, estava inadimplente com 8.800 consumidores de várias regiões de Santa Catarina e norte do Rio Grande do Sul.
Os empreendimentos lançados e comercializados por ela estavam todos atrasados ou paralisados.
A partir dessa apuração, o Ministério Público ajuizou 28 ações civis públicas visando proteger os direitos dos milhares de lesados.
Dessas ações, 17 foram ajuizadas na Comarca de Criciúma, uma em Forquilhinha, duas em Chapecó, sete em Jaraguá do Sul e uma em Joinville.
Na cidade, cinco edifícios estavam sendo vendidos pela empresa. Um dos mais conhecidos era o Jaraguá Tower.
O edifício começou a sair do papel em 2009, com prazo inicial de conclusão para 2012. No total, o prédio tem 70 apartamentos e 39 salas comerciais. Quando a estrutura tinha acabado de ser levantada e rebocada, as obras foram paralisadas.
Os compradores assumiram a gestão do edifício em 2016 para concluir o prédio e iniciaram um processo de recuperação judicial.
O Ministério Público também deflagrou investigação criminal para apurar a responsabilidade dos dirigentes da empresa em relação às várias práticas ilícitas descobertas.
Somente na Comarca de Criciúma foram cinco ações penais ajuizadas contra Rogério Cizeski.
Na área cível, as ACPs pedem a reparação de um dano causado à sociedade. Já na área criminal, o MP pede que os responsáveis respondam criminalmente pelos crimes que tenham cometido.
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