O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que reestabelece a cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT, com novo nome: agora, o seguro obrigatório passa a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
O pagamento é obrigatório para qualquer proprietário de veículo automotivo, como carros, motos, caminhões e micro-ônibus, por exemplo. Esse seguro será usado para pagar indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.
As informações são do portal G1.
O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17), e traz dois vetos em relação ao que havia sido aprovado pelo Senado Federal no último dia 8.
Lula derrubou da lei dois artigos que previam multa e penalidade de infração grave para os motoristas que não pagarem o seguro.
Até 2020, a cobrança acontecia em todo início de ano, no mês de janeiro. O valor da contribuição variava de acordo com o tipo de veículo, além de ser corrigido, também, anualmente.
O pagamento continuará acontecendo uma vez ao ano, e será obrigatório para os donos de veículos automotores terrestres.
O dinheiro arrecadado com a cobrança do seguro é destinado para as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do tipo de veículo e de quem foi a culpa.
Segundo o relator da proposta no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), um estudo do Ministério da Fazenda estima que a tarifa deverá variar entre R$ 50 e R$ 60. A cobrança deve voltar a ocorrer em 2025.
- O seguro poderá pagar indenizações a vítimas de acidentes ou seus herdeiros em casos de:
- morte;
- e invalidez permanente, total ou parcial.
Também poderá reembolsar despesas com:
- assistência médica, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos;
- serviços funerários;
- e a reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial.
