O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de Jaraguá do Sul firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para que o Executivo finalize o projeto executivo, faça a licitação e execute as obras de recuperação ambiental, nas proximidades do Parque Arena, que foi construído na área do antigo aterro de lixo da cidade. O prazo para execução das ações é de 18 meses.
O TAC foi assinado no fim do mês de maio, após a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul, que atua na defesa do meio ambiente, constatar que os sistemas de coleta e tratamento de gases e de efluentes líquidos (chorume) instalados na área do antigo depósito de lixo não estavam funcionando. Esse fato descumpre parte do TAC firmado no ano de 1999, que já previa a recuperação ambiental da área degradada.
Segundo o Promotor de Justiça Alexandre Schmitt dos Santos, “o município já cumpriu parte do termo assinado no ano de 1999 com a construção do Parque Arena. Porém, agora, como medida de compensação recuperatória, se comprometeu a executar as obras necessárias para a recuperação ambiental, nos arredores do Parque Arena”.
Entre as medidas com que o Município se comprometeu estão a conclusão do projeto executivo, a licitação e a execução das obras necessárias para a recuperação ambiental da área do antigo lixão de Jaraguá do Sul.
Se houver descumprimento das obrigações estabelecidas no TAC, o Município de Jaraguá do Sul terá que pagar multa correspondente a R$ 100 por dia de atraso, a ser recolhida ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados – FRBL.
Entenda o caso
Em 1999, o MPSC, o Ministério Público Federal, a FATMA – atualmente Instituto do Meio Ambiente -, a Associação Comercial e Industrial de Jaraguá do Sul, o IBAMA e o Município de Jaraguá do Sul formalizaram um TAC que previa “a recuperação ambiental da área degradada do atual lixão”, mediante a implantação de um projeto de recuperação ambiental.
Após a assinatura do procedimento administrativo, teve início a execução do projeto de recuperação ambiental, com a implantação das redes coletoras de efluentes gasosos e líquidos (chorume) e a estação de tratamento. Com o passar dos anos e mudanças na administração municipal, o sistema, sem operação desde a implantação, foi danificado. Ainda om a obra da Arena multiuso, os queimadores de gases foram retirados.
Com informações do MPSC.
