O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que regula a propaganda partidária no rádio e na TV. A já chamada de Lei dos Partidos Políticos, teve um veto e foi aprovada pelo Senado em dezembro e publicado no Diário Oficial da União de terça-feira (4).
Diferente da propaganda eleitoral, divulgada nos horários gratuitos, em anos de eleições, para a apresentar candidatos e suas propostas, na propaganda partidária, extinta desde 2017, serve para as legendas divulgarem suas ações.
No texto original do Senado, a ideia era que as inserções fossem pagas com recursos públicos do Fundo Partidário, a partir de novos aportes da União para cobrir os gastos. Na Câmara, os Deputados decidiram retomar a mesma regra de antes da extinção, na qual as propagandas partidárias eram financiadas com compensações fiscais às emissoras que as veiculavam.
Tempo
O partido que tiver entre 10 e 20 deputados federais terá direito à utilização do tempo total de 10 minutos por semestre, para inserções de 30 segundos, nas redes nacionais e nas emissoras estaduais;
No caso do partido que tiver eleito até nove deputados federais serão cinco minutos por semestre, para inserções de 30 segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas redes estaduais.
Pela proposta, as emissoras de rádio e televisão deverão veicular as inserções entre as 19h30 e 22h30, divididas proporcionalmente dentro dos intervalos comerciais. Nos anos eleitorais, como este, as propagandas partidárias só serão veiculadas no primeiro semestre.
Ainda de acordo com o projeto, os partidos deverão destinar, ao menos, 30% das inserções anuais à participação feminina. Sem definir percentuais, a proposta também determina que cada partido assegure espaço para estimular a participação política de mulheres, negros e jovens.
Proibições
A lista de proibições é extensa. Pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa não podem participar. Também é proibida a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de propaganda eleitoral.
Não é permitido ainda a utilização de notícias comprovadamente falsas, além da prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem e prática de atos que incitem a violência.
Os partidos que descumprirem essas regras serão punidos com a cassação do tempo equivalente a dois a cinco vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte.
Recursos para região
Dentre as emendas impositivas do deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB) aprovadas no fim do ano passado na Alesc para o Orçamento do Estado de 2022 estão R$ 3 milhões para pavimentação da rodovia JGS-489, que liga Pomerode a Jaraguá do Sul pelo Rio Cerro II e da rodovia JGS-010 que interliga Jaraguá do Sul a Campo Alegre, pela região do Ribeirão Manso. “Além das emendas impositivas, articulamos e garantimos mais recursos no orçamento para a região. Agora vamos acompanhar e pressionar para que de fato elas saiam do papel em 2022”, disse o parlamentar.
SCs 110 e 108
O deputado destaca a importância da inclusão das emendas no orçamento, já que em 2020 foram incluídos no de 2021 recursos para três rodovias da região da Amvali. “O resultado é que essas obras saíram do papel em 2021. A revitalização da SC-110, entre Pomerode e Jaraguá, já foi contratada, e a licitação da duplicação da SC-108, entre Guaramirim e Massaranduba, e a pavimentação da SC- 114, que interliga Luiz Alves, Massaranduba e Blumenau, foram abertas”, citou.
Dentro desta conta das emendas, Caropreso comenta que entraram R$ 35 milhões em 2021 ao Orçamento do Estado e indicações que possibilitaram a compra de veículos para bombeiros voluntários, equipamentos para as polícias civil e militar, melhoria da estrutura de Apaes e AMAs, execução de obras de infraestrutura e compra de equipamentos pelas prefeituras.
