Segue em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar, do Poder Executivo, que regulamenta a compensação de R$ 27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal após mudanças, no ano passado, na cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes. O projeto será analisado pelas comissões permanentes da Câmara e depois seguirá para o Plenário, onde tramita em regime de urgência.
O texto formaliza acordo entre os governos federal e estaduais homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho. Na gestão Bolsonaro duas leis complementares (192/22 e 194/22) alteraram a cobrança do ICMS, com prejuízo aos caixas estaduais. Governadores foram à Justiça, obtendo liminares no STF. Do total envolvido no acordo, mais de R$ 15,2 bilhões já foram compensados pela União, e o resto será repassado até 2025.
Estados que têm a receber até R$ 150 milhões contarão com 50% em 2023 e 50% em 2024. Aqueles que têm entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões a receber, terão 1/3 do valor em 2023 e 2/3 em 2024. Quando o montante superar R$ 500 milhões a receber, a compensação será de 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
Estados em Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul) receberão da mesma forma, com a diferença de que poderão abater R$ 900 milhões na parcela das dívidas com a União em 2026. Em razão do ajuste fiscal, esses estados estão quitando débitos com a União em condições especiais.
SC tem a receber uma compensação pelo ICMS que deixou de receber em 2022 de R$ 1, 195 bilhão.
Desoneração da folha
Está de volta ao Senado o Projeto de Lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. O texto, do senador Efraim Filho (União-PB), foi aprovado com mudanças pela Câmara dos Deputados no fim de agosto. Entre as mudanças feitas pela Câmara, está a que estende a diminuição da contribuição previdenciária a todos os municípios brasileiros. O texto aprovado pelo Senado restringia essa lista a municípios menores.
A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e há pelo menos dez anos abrange todos os setores hoje incluídos. Hoje, a lei só garante o benefício até 31 de dezembro de 2023, o que causa insegurança jurídica ao setor produtivo.
Atualmente, os 17 setores alcançados pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Municípios
O texto aprovado na Câmara prevê a diminuição da contribuição previdenciária de todos os municípios, que também valerá até 2027 e terá uma variação de 8% a 18% de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) de cada cidade. Atualmente, a contribuição patronal por contratações pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de 20%.
CPI
O rompimento de uma caixa d’água da Casan no bairro Monte Cristo, em Florianópolis, repercutiu na Assembleia Legislativa, com deputados cogitando criar uma CPI para apurar os fatos. O deputado Matheus Cadorin (Novo), destacou que o rompimento foi uma tragédia e afirmou que o fato precisa ser investigado para ver o que aconteceu com a caixa d’água da Casan. Segundo ele, existem cerca de 150 caixas d’água iguais em Santa Catarina. Antídio Lunelli (MDB) e outros deputados também destacaram a tragédia. “Uma vergonha ver a situação daquela construção, vamos abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), porque com certeza neste mato tem coelho, tem de ser apurado”, analisou Lunelli.
Programa
O programa Câmara.Com Você, do Legislativo jaaguaense, já atendeu a mais de 500 estudantes. As atividades iniciaram em junho de 2023 e vão até dezembro. Os alunos assistem a palestras realizadas pelo coordenador de Programas e Ações Institucionais, Joel Corrêa. Durante as atividades do Programa, os jovens são incentivados a discutir a realidade da comunidade onde vivem e propor sugestões aos vereadores sobre possíveis projetos de lei, indicações ou qualquer outra matéria legislativa que proporcione melhorias à sociedade. Para agendar a atividade basta entra em contato por meio do telefone 3307-3230 ou pelo email programas@jaraguadosul.sc.leg.br.
