Estão aptos a serem votados em plenário dois projetos de lei do governo do Estado que tratam da implantação do Programa Universidade Gratuita.
Após a admissão das matérias pelas comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; e de Educação, Cultura e Desporto na segunda-feira (10), a expectativa é que os textos sejam votados nesta terça-feira (11).
O presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB) apresentou o parecer complementar elaborado de forma conjunta pelos colegiados. Os dois projetos, que já haviam recebido uma série de emendas, contaram com novas alterações.
De acordo com Vieira, a nova redação visa corrigir imprecisões e proporcionar maior segurança jurídica para as medidas visadas, sendo validadas pelas lideranças partidárias com assento na Assembleia Legislativa e também pelos secretários de Estado da Casa Civil, da Administração, e da Fazenda.
Os textos foram aprovados por maioria, com o voto contrário do deputado Matheus Cadorin (Novo). Ele justificou o posicionamento afirmando que os recursos que estão sendo alocados pelo governo para o Universidade Gratuita deveriam ser direcionados para questões mais prioritárias para o estado, como a manutenção da malha viária e melhorias nas áreas da saúde e da educação básica.
Bolsas de estudos
Encaminhado à Assembleia Legislativa no dia 16 de maio pelo governo do Estado, o programa Universidade Gratuita prevê a concessão de bolsas de estudo nas universidades comunitárias (Sistema Acafe) e privadas (Ampesc) do estado. Uma das principais alterações realizadas no programa está na destinação dos R$ 1,4 bilhão voltados às bolsas de estudo. Os percentuais no montante, de 80% para as universidades comunitárias e 20% para as instituições privadas, foram alterados para 75% e 25%, respectivamente.
Agora também serão destinadas 88 mil vagas no âmbito do programa, 13 mil a mais do que a proposta original, que serão oferecidas pelo Sistema Acafe. O novo texto também aprimora a transparência pública e o controle social do processo, com as universidades da Acafe tendo que disponibilizar em um portal de internet dados sobre o salário dos seus servidores, incluindo os reitores.
Orçamento federal
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, e o chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, estiveram na sexta-feira (7), na Alesc a convite do presidente da Casa, deputado Mauro de Nadal (MDB). A Assembleia Legislativa sediou a 22ª plenária estadual para discutir as prioridades para o Plano Plurianual (PPA 2024-2027).
O denominado PPA Participativo foi apresentado por Simone Tebet. Segundo a ministra, o orçamento da União vai garantir pra 2024 praticamente o que foi empenhado nos últimos quatro anos para as rodovias catarinenses. “Nenhuma política essencial vai ficar de fora do orçamento. Temos o compromisso de concluir 1.400 obras inacabadas de creches e escolas”,comentou Tebet.
A ministra revelou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) será encaminhada pelo governo até 31 de agosto ao Congresso.
Planos de Mobilidade
O governo federal enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 1179/23, que estende o prazo para os municípios elaborarem seus Planos de Mobilidade Urbana. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (7). Para cidades com mais de 250 mil habitantes, o novo prazo será 12 de abril de 2024 e, para municípios com até 250 mil habitantes, 12 de abril de 2025. A MP será analisada por uma comissão mista antes de seguir para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Instrumento
A MP altera a Lei 12.587/12, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e hoje prevê prazo de 12 de abril de 2022 para os municípios com mais de 250 mil habitantes elaborarem o plano, e 12 de abril de 2023 para aqueles com até 250 mil habitantes. O Plano de Mobilidade Urbana é um instrumento fundamental para a efetivação da política nacional. Os municípios com mais de 20 mil habitantes são obrigados a elaborar e a aprovar planos de mobilidade, considerando serviços de transporte público, circulação viária, acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, bem como a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária, entre outras diretrizes.
CPMI do 8 de Janeiro
A comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que investiga os ataques golpistas do dia 8 de janeiro vai ouvir hoje, às 9h, o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid, que foi ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele está preso desde 3 de maio, acusado de fraudar cartões de vacinação. A oitiva de Mauro Cid estava prevista para terça passada, mas foi adiada devido ao calendário de votações na Câmara dos Deputados, já que a comissão é composta tanto por deputados quanto por senadores.
