relatório técnico com as normas, protocolos e ações para garantir a segurança nas escolas catarinenses foi apresentado, na terça-feira (26), ao comitê com representantes de dezenas de entidades, poderes e órgãos públicos. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro de Nadal (MDB), e a primeira-secretária da Mesa Diretora, deputada Paulinha (Podemos), explicaram os projetos de lei construídos ao longo dos últimos meses.
As reuniões temáticas, audiências públicas e visitas técnicas realizadas pelo comitê, formado no início de maio, também foram destacadas. O projeto de 86 páginas resume as propostas e análises feitas ao longo de cinco meses de trabalho por três grupos temáticos: estrutura física e humana das escolas; criação de novas normas, manuais e programas; e estímulo ao envolvimento da comunidade escolar.
A deputada Paulinha apresentou o panorama das 72 proposições feitas no relatório e destacou que é a primeira vez que uma política pública está sendo construída de forma tão integrativa. “Teremos projetos de lei que vão mudar a forma de educar nossos alunos, de formar os nossos professores, de elaborar as disciplinas escolares, da cultura da paz e até da utilização de equipamentos de segurança.”
Próximos passos
Os integrantes do comitê devem avaliar o relatório final para propor as últimas contribuições ao texto e à redação dos projetos de lei. A expectativa é que o plano de ação seja lançado até novembro, envolvendo todos os setores da sociedade, para que comece a ser implementado nas escolas públicas e privadas de Santa Catarina.
CPI da Americanas conclui trabalhos sem apontar responsáveis por rombo bilionário
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Americanas concluiu suas investigações na terça-feira (26) sem indiciar os possíveis culpados pela fraude de R$ 20 bilhões na varejista. Parte do colegiado apontou “blindagem” ao trio de controladores da empresa . O relatório final foi aprovado por 18 votos contra 8 contrários.
Apesar de reconhecer a possível participação da cúpula da empresa, o relator, deputado Carlos Chiodini (MDB), disse não haver provas suficientes para indiciar os responsáveis pelas irregularidades no balanço contábil que mascararam o rombo bilionário. “Não tem comprovação e não deu tempo para sermos inquisidores, fazer papel de polícia, juiz e promotor”, disse. “Não tenho a coragem de acusar pessoas antes das investigações, a cada dia saem novos fatos”, reiterou o parlamentar.
Para o deputado Mendonça Filho (União-PE), a opção do relator foi no sentido de “preservação da empresa e manutenção dos empregos” e de que investigações sejam concluídas pela Justiça. Em sua opinião, “não há nada que implique diretamente os acionistas de referência”.
Em seu parecer, Chiodini sugere quatro projetos de lei para combater crimes na gestão de empresas e aprimorar a fiscalização do mercado de capitais. Em uma das propostas, é criado o crime de infidelidade patrimonial com pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa, para quem causar dano ao patrimônio de terceiros sob sua responsabilidade.
Faixas de domínio
A Comissão de Constituição e Justiça da Alesc apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) que propõe alterações na Lei 13.516/2005, que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares. Com a decisão, o texto segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano. Segundo o autor da proposta, deputado Volnei Weber (MDB), o projeto busca “regularizar as situações consolidadas referentes ao afastamento das áreas de faixa de domínio nas rodovias estaduais, onde residências, comércios e indústrias já estejam devidamente alocadas”.
Zonas urbanas
No texto fica previsto que nas zonas urbanas municipais com adensamento residencial, comercial ou industrial já consolidado (até transformação do projeto em lei), a faixa de domínio passe a ser de dez metros, a partir do eixo das rodovias estaduais. Também estabelece que o Chefe do Poder Executivo Estadual poderá reduzir, por meio de decreto, a metragem até o limite mínimo de cinco metros, desde que de caráter excepcional e mediante justificativa técnica. Atualmente em vigência, a faixa de domínio nas rodovias estaduais em 15 metros e que esta medida só pode ser reduzida mediante estudo técnico.
