Veículos que foram usados para o transporte de drogas ilícitas e apreendidos pela Justiça não podem mais ser devolvidos aos antigos donos. É o que prevê a Lei 14.322, de 2022, publicada ontem (7) no Diário Oficial da União.
A norma sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro altera a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006). Pela nova regra, os veículos usados para o transporte de drogas podem ser vendidos ou incorporados pelo poder público, informou a Agência Senado.
A Lei Antidrogas já previa a apreensão de bens, direitos ou valores com suspeita de origem criminosa. De acordo com a norma, o acusado tem cinco dias para provar a origem lícita e receber de volta o bem apreendido.
A novidade da Lei 14.322 é que essa possibilidade de devolução não vale para veículos apreendidos no transporte de drogas. Automotores, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte ou maquinários usados para essa finalidade podem ser definitivamente confiscados pelo poder público.
A única exceção na lei sancionada é se os veículos usados pelo tráfico sejam, por exemplo, de pessoas que tiveram esses veículos roubados ou locadoras e usados indevidamente por traficantes. Nesses casos, a devolução é assegurada.
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Nova escola
Foi assinada, ontem mais uma ordem de serviço para investimento em educação em Guaramirim. Desta vez o recurso será destinado à ampliação da Escola Municipal Vereador Heitor Antônio da Silva. A obra é estimada em R$ 400 mil. A ampliação inclui a construção de duas novas salas, banheiros e área coberta. Segundo o prefeito Luis Antonio Chiodini, os investimentos previstos na educação chegam a mais de R$ 14 milhões, entre os anos 2021 e 2022.. O plano de obras inclui a construção de novas escolas e CEIs, ampliação de espaços já existentes e construção de ginásios.
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Defensoria Pública
Os vereadores professora Maria Rosana (PSD), Matias Tomczak (UB) e Tiago Stoinski (PP) apresentaram uma Moção de Apelo esta semana na Câmara guaramirense solicitando a implantação de um Núcleo de Defensoria Pública na Comarca de Guaramirim. De acordo com os vereadores, é preciso garantir o acesso a assistência jurídica gratuita a quem necessita conforme prevê a Constituição. A moção foi aprovada por todos os vereadores e será enviada para a Defensoria Pública do Estado.
Obras
Os vereadores de Jaraguá aprovaram, ontem, um projeto de lei que liberou recursos para a Secretaria Municipal de Obras. Serão R$ 3,5 milhões investidos na manutenção patrimonial e nos serviços prestados pela pasta.
O dinheiro vai servir para aquisição de pneus novos para os veículos da Secretaria, além de peças automotivas, contratação de serviços de mão de obra mecânica e elétrica para manutenção da frota que conta com carros, caminhões e máquinas rodantes. O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores e enviado ao Executivo para sanção do prefeito Jair Franzner.
