A Câmara de Jaraguá do Sul aprovou projeto de lei de autoria do vereador Onésimo Sell (MDB) que altera o Código de Obras do município, instituído pela lei n° 1.184/1988 e que estabelece normas para todos os tipos de construções.
A mudança é no parágrafo único do artigo 53° que determina que todos os residenciais multifamiliares devem ter portaria com caixa de correspondência, local para coleta de lixo com acesso fácil à rua, equipamentos para extinção de incêndio, área de recreação, depósito de gás centralizado, tubulação para antenas de TV e para telefone.
O parágrafo único do artigo excluía as edificações multifamiliares que têm até quatro unidades residenciais (apartamentos ou casas) das obrigações de terem portaria com caixa de correspondência, local para coleta de lixo e área de recreação. A proposta do vereador Onésimo Sell é de mudar a redação do parágrafo de quatro para seis unidades residenciais. Dessa forma, os conjuntos habitacionais que possuírem até seis apartamentos ou casas ficam isentos das obrigações.
Segundo Sell, as residências na modalidade geminado são recentes em Jaraguá do Sul, enquanto a lei é do ano de 1988. Ele argumenta que a população tem procurado cada vez mais esse tipo de edificação para morar devido ao preço acessível. Porém, as obrigações que estavam previstas no Código de Obras encareciam as construções e, por vezes, impediam os imóveis de possuírem mais do que quatro unidades. “Essa é a nossa função: facilitar os processos e a vida das pessoas”, frisa.
O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores, em sessão de quinta-feira (4), e enviado ao Executivo para sanção do prefeito Antídio Lunelli.
Licença-prêmio
Os profissionais da educação municipal de Guaramirim poderão realizar a venda da licença-prêmio, concedida pelo período de três meses após 10 anos de trabalho. O projeto que prevê a venda da licença prêmio foi aprovado em sessão na quinta-feira (4) na Câmara de Guaramirim.
De acordo com a matéria, a licença-prêmio será convertida em três salários base do cargo. Além disso, segundo o projeto, para o município é vantajoso a compra da licença uma vez que contratações temporárias incluem pagamento de FGTS, INSS, salário base e vale alimentação. Aprovado em primeiro turno, o projeto segue para segunda votação na sessão de terça-feira (9).
Refis Guaramirim
Os vereadores guaramirenses também aprovaram esta semana a realização do Refis (Programa de Regularização Fiscal) no próximo ano. Objetivo do projeto é estimular o pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa com a concessão de anistia sobre multa e juros. Aprovado em primeiro turno, o projeto segue para nova votação a próxima semana.
Recursos
O senador Esperidião Amin esteve esta semana em Corupá quando anunciou a liberação de duas emendas destinadas ao custeio da saúde, no valor total de R$ 450 mil. A expectativa é que o dinheiro seja repassado ao Fundo Municipal de Saúde ainda este ano. Amin foi recebido pelo prefeito Luiz Carlos Tamanini, a presidente da Câmara Bernadete Hillbrecht e os vereadores Loacir Campregher e Arno Neuber.
O senador também recebeu o pedido da Corporação dos Bombeiros Voluntários de Corupá para intermediar a liberação de dois caminhões usados 4X4 do exército brasileiro, que está renovando a frota e doando ou destinando a leilão os veículos mais antigos. O vereador Arno Neuber, solicitou a liberação de recursos para pavimentação de duas vias no município, sendo uma delas o trecho faltante da Alberto Darius, no bairro Bomplant.
