O deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) usou a tribuna da Assembleia legislativa na quarta-feira (13) para falar sobre o anteprojeto que pretende mudar o Código Civil brasileiro. As alterações estão sendo discutidas no Senado.
Segundo o parlamentar, a proposta traz uma visão completamente diferente da sociedade atual e não foi debatida como deveria, sendo demonstração de totalitarismo e de desrespeito à própria democracia.
Entre os pontos previstos no “novo” Código Civil estão a definição do bebê em gestação como “potencialidade de vida humana pré-uterina ou uterina”, a previsão – sem especificação clara – de que o pai perderá na Justiça a autoridade parental caso submeta o filho a “qualquer tipo de violência psíquica” e o reconhecimento de uma “autonomia progressiva” para crianças e adolescentes.
“O que temos é um projeto que visa claramente facilitar o aborto e diminuir a importância da família, isso é o oposto do que a maioria da sociedade brasileira pensa. O que eles querem é liberar o aborto de forma geral e irrestrita. Querem que a gente vire uma sociedade desumana, sem ética, sem moral, e sem compaixão”, criticou o parlamentar.
“O que estão propondo neste projeto é uma ampla reforma do que se entende por sociedade. E é espantoso que tudo tenha sido feito por um grupo pequeno de pessoas para atender interesses da esquerda e sem buscar o contraditório. Precisamos evitar que isso aconteça demonstrando a nossa insatisfação”, acrescentou.
Lunelli ainda citou que em um momento de grande divisão do país atitudes como esta só ajudam a aumentar a polarização e a desconfiança de parcela da população.
Combate ao uso de drogas
Uma indicação protocolada na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul nesta semana propõe medidas rigorosas para combater o uso de drogas ilícitas em áreas públicas do município. A proposta sugere que o Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, elabore um projeto de lei que possibilite a aplicação de sanções administrativas às pessoas flagradas fazendo uso de substâncias proibidas em desacordo com a legislação vigente.
A sugestão foi apresentada pelo vereador Anderson Kassner (PP) que destaca que o valor das multas, conforme a proposta, será definido pelo Executivo, sendo que a sugestão é que 70% dos valores arrecadados sejam repassados para a Fundação Municipal de Saúde (FMS) para programas de reabilitação, enquanto os 30% restantes sejam destinados à Polícia Militar. Uma das medidas também seria a possibilidade de o infrator se submeter voluntariamente a tratamento para dependência em drogas. A indicação foi enviada ao Executivo.
Homenagem
Os vereadores de Guaramirim aprovaram por unanimidade durante a sessão de terça-feira (12), o projeto de resolução que denomina o novo plenário da Câmara de Vereadores com o nome de “Vereador Marcos Mannes”. Mannes foi vereador do município e faleceu em 2010. Grande defensor das causas de Guaramirim, além de político, era empresário. Foi presidente da Câmara de Vereadores em duas oportunidades, ajudou na reativação da Associação dos Vereadores do Vale do Itapocu (Avevi) e chegou a assumir o cargo de prefeito.
Pagamentos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira (12), projeto de lei que permite o pagamento de tributos com cartões de débito e crédito. De autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), a proposta foi acatada por unanimidade. Além disso, o texto estipula que os órgãos arrecadadores devem oferecer informações transparentes sobre as condições e tarifas relacionadas ao pagamento eletrônico. Cadorin destacou que essa é mais uma iniciativa em seu mandato para facilitar a vida das pessoas que vivem e trabalham em Santa Catarina.
