Foi aprovado pela Alesc na quarta-feira (12) o Projeto de Lei encaminhado pelo governo do Estado, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. A proposta segue agora para a sanção do governador do Estado.
A LDO estima a receita e despesas e estabelece as ações que o Executivo planeja desenvolver no ano seguinte, com a previsão de obras e dos gastos necessários para a manutenção de áreas como saúde, educação e segurança pública, entre outras. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será votada até o final do ano.
Para o ano que vem, a previsão de receita e despesas do Estado é de cerca de R$ 48 bilhões. Um dos principais pontos da proposta aprovada pelos deputados é a fixação de critérios para a concessão de benefícios fiscais. A intenção, nos próximos quatro anos, é reduzir de 4,5% para 3% o percentual de comprometimento do PIB com a concessão de benefícios, que também terão validade de cinco anos e passarão por revisões constantes.
Já sobre as emendas impositivas, ações que os deputados apontam para que sejam direcionados recursos, a LDO estabelece que em 2024 o governo do Estado execute 50% das emendas no primeiro semestre, 25% no terceiro trimestre e outros 25% no quarto trimestre.
Uma novidade da LDO é inclusão do anexo de prioridades. Segundo o deputado Marcos Vieira (PSDB) foi criado pela primeira vez este anexo porque o plano plurianual é novo e o projeto ainda não chegou na Alesc. “Então abrimos a oportunidade para os 40 deputados façam a indicação de todas as obras que consideram importantes e prioritárias para as suas regiões, como por exemplo, uma rodovia, um hospital, uma sala de aula. Agora aguardamos o PPA para transferir este anexo ao projeto”, explicou.
Lunelli defende permanência de escolas cívico-militares em SC
Em discurso na tribuna ontem (13), o deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) saiu em defesa da manutenção do modelo de escolas cívico-militares em Santa Catarina. O parlamentar criticou a decisão do governo federal em suspender o programa de escolas cívico-militares, criado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. “Essa medida desrespeita milhares de alunos, professores e militares”, disse.
Lunelli reforçou que acredita no modelo de escolas militares, não como o único modelo que funciona, mas como uma excelente opção de estudo de qualidade, juntamente com valores de disciplina e patriotismo.
O deputado é autor de moção para que o governador Jorginho Mello amplie o número de escolas militares em SC e atenda regiões, como a de Jaraguá do Sul. “Ao ver a declaração do governador contra essa arbitrariedade do governo federal, fiquei otimista de que em Santa Catarina o projeto será não só mantido, mas também ampliado”, frisou.
No início de junho, em resposta a Lunelli, o Ministério da Educação declarou que manteria o Pecim, porém, o programa passaria a ser acompanhado pela Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, e não mais por uma diretoria própria.
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Câmara homenageia Apae de Jaraguá pelos seus 50 anos
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, aprovou e entregou na sessão de ontem (13), uma moção de aplauso à Apae pelo seu aniversário de 50 anos. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais jaraguaense foi fundada em 12 de julho de 1973 com atuação nas áreas assistência social, educação e saúde, sendo responsável pela articulação e coordenação das ações para para criação de políticas intersetoriais de atendimento às pessoas com deficiência.
A moção tem autoria dos vereadores: Nina Santin Camello (PP), Ademar Braz Winter (PSDB), Anderson Kassner (PP), Jair Pedri (PSD), Jeferson Cardozo (PL), Jonathan Reinke (Podemos), Luís Fernando Almeida (MDB), Osmair Luiz Gadotti (MDB), Rodrigo Livramento (Novo), Ronnie Leonel Lux (MDB) e Sirley Maria Schappo (Novo). A vice-presidente da Apae, Elizabete Barbosa, usou a tribuna para agradecer a homenagem e falar sobre o trabalho da entidade que atualmente atende 783 pessoas.
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