Pelas vias corretas, uma construção inicia com a elaboração de um projeto arquitetônico e a solicitação do alvará de construção, onde um profissional responsável irá pedir a permissão do município para iniciar uma obra.
O município irá verificar se existe algum impedimento ou orientação para a execução deste projeto, e o profissional responsável arquiteto e urbanista ou engenheiro civil irá assinar, em conjunto com o proprietário da obra, um termo de responsabilidade que tudo estará de acordo com as normas e leis especificadas. Após isso o alvará de construção é emitido e poderá ser iniciada a obra.
A palavra “alvará” significa autorização, isto significa que após a autorização da prefeitura é que se poderia construir.
O Habite-se é um documento que deve ser solicitado na prefeitura após a construção estar pronta e habitável, neste momento o município irá verificar que essa construção é passível de ser habitada.
Principais documentos para solicitar o Habite-se: matrícula atualizada do imóvel, alvará de construção original, projeto original aprovado pelo município e declaração de resíduos sólidos da obra. Dependendo do tipo da obra e área construída podem ser solicitados outros documentos.
A declaração de resíduos sólidos da obra é um documento emitido, por exemplo, pela empresa de caçamba, dizendo que deu a correta destinação para os resíduos da obra, ou uma declaração da inexistência de resíduos, conforme o caso.
E, após essa vistoria, será gerado pelo setor de fiscalização tributária, o imposto sob serviço da construção civil.
Para ter abatimento deste imposto ou parte dele, o contribuinte deverá apresentar cópia do imposto já recolhido, neste caso poderá ser a apresentação das notas fiscais de serviço dos profissionais que trabalharam na obra.
As principais notas que geram desconto para o contribuinte (pessoa física) são as notas fiscais de serviço do concreto usinado.
Caso o contribuinte não tenha nenhuma nota fiscal de serviço, o imposto será calculado de acordo com a tabela do decreto nº 7778/2011, no caso do município de Jaraguá do Sul. Como um exemplo podemos citar uma casa de 100,00 m² de alvenaria, que será tributado no valor de R$ 566,90.
O Habite-se é um documento importante para uma construção, pois faz parte da documentação necessária para seguir com a averbação da sua construção, ou seja, incluir na matrícula do seu imóvel que também tem uma construção regularizada sob ele.
Fonte: setor de fiscalização tributária da Prefeitura Municipal de Jaraguá do sul.
Artigo escrito pelas arquitetas e urbanistas Jeanita Bonato (CAU/SC A135996-7) e Mariana Silva (CAU/SC A150451-7).
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