O governo do Estado encaminhou esta semana para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) projeto de lei para aprimorar a fiscalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O PL 170/2019 contempla principalmente as operações que envolvem meios de pagamento eletrônicos que altera pontos da Lei Estadual 10.297/1996, a Lei do ICMS. A matéria já está sendo analisada na Comissão de Finanças e Tributação.
Conforme justificativa do Poder Executivo, o objetivo é atualizar a legislação que regulamenta o ICMS no Estado, a fim de torná-la coerente com as novas tecnologias de pagamento existentes oferecidas pelas administradoras de cartão de crédito, de débito e similares. As alterações também atendem a convênio celebrado em 2016 entre os estados, o Distrito Federal e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Uma das mudanças propostas no projeto de lei é a ampliação do rol de informações a serem prestadas pelas instituições de pagamento. Uma vez que estende a obrigatoriedade de prestar informações sobre as operações e prestações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas cujos recebimentos sejam realizados por meio de cartões de débito, de crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico.
O objetivo dessa alteração é permitir que a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) possa monitorar operações com esses meios de pagamento que possam ser caracterizadas como fatos geradores de tributos.
Rodovias da região
O deputado federal Carlos Chiodini (MDB), aproveitou que esteve ontem com o ministro da Infraestrutura Tarcísio de Freitas (que cumpriu agenda no Estado) e o governador Carlos Moisés, para falar sobre a duplicação da BR-280 e manutenção da SC-108. As duas rodovias são alvo de cobrança constante do deputado.
Foto: Divulgação
Colégio
O vereador Jackson de Ávila (MDB) apresentou moção na Câmara sugerindo a implantação de um colégio militar em Jaraguá do Sul, em parceria com o governo do Estado e a Prefeitura. Em sua justificativa, Ávila defende a instalação da escola por considerar que iria de encontro com o plano do presidente Bolsonaro que prevê a criação de 16 colégios militares em seu mandato e que este tipo de unidade oferece um modelo educativo de alta qualidade.
Fake news
Também foi admitido esta semana na Assembleia do Estado o Projeto de Lei 54/2019, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que veda a divulgação ou o compartilhamento, por qualquer meio, de notícia ou informação falsa. Em caso de descumprimento do disposto, estão previstas multas entre R$ 2,5 mil e R$ 20 mil, além de possíveis reparações nos campos civil e penal.
Creche
O vereador Anderson Kassner (PP) apresentou na Câmara de Jaraguá proposta para a construção de um centro municipal de educação infantil no bairro Rio Cerro. Segundo o vereador, já teria intermediado conversa com a família Gumz para doação de um terreno de cerca de 4 mil m2 para construção da creche. O pedido da comunidade para esta demanda passaria dos 30 anos, conforme Kassner.
Consulta
Encerra no domingo (23) a consulta pública para projetos de Pesquisa e Desenvolvimento da Celesc. As contribuições da sociedade tem o objetivo de definir um problema que afeta a prestação do serviço oferecido pela Celesc e avaliar critérios de aderência às atividades e objetivos estratégicos da empresa. Os interessados em participar poderão acessar o link http://site.celesc.com.br/ped/chamadas-publicas
Previdência
A comissão especial da reforma da Previdência começou na terça-feira (18) o debate sobre o parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentado no dia 13. Pelo menos 155 deputados estavam inscritos para se pronunciar sobre o relatório. Se cada um falasse por 10 minutos, o período de debates levaria quase 26 horas. Nesta quarta, o debate deve ser retomado às 9h.
Preso
Foi preso temporariamente ontem, durante a Operação Chabu, o prefeito de Florianópolis Gean Loureiro (ex-MDB). A ação pretende desarticular organização que violava sigilo de operações policiais em SC. O TRF também determinou o afastamento de Loureiro por 30 dias, assumindo o vice, João Nunes (PSDB). Sem partido atualmente, o prefeito dava sinais de que seria candidato a reeleição em 2020 e sua prisão compromete sua imagem no cenário político.
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