Fim de saída temporária de presos pode ser votado esta semana 

Foto: Eduardo Montecino/Arquivo OCP News

Por: Áurea Arendartchuk

15/02/2024 - 06:02

O Senado deve votar em regime de urgência o projeto de lei que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados. O requerimento de urgência foi aprovado na semana passado em plenário. A previsão é de que o projeto entre na pauta do Plenário ainda nesta semana, informou a Agência Senado.

A votação do projeto vem sendo cobrada pelos parlamentares, especialmente após a morte de um policial militar em janeiro. O autor do disparo estava nas ruas por causa da saída temporária de Natal. Boa parte dos senadores defende a votação do texto com a maior brevidade possível, citando a morte do policial e outros casos recentes.

O senador Jorge Seif (PL) criticou a manifestação do Ministério Público Federal contra o fim das saídas temporárias. Parecer divulgado na semana passada, elaborado pelo Grupo de Trabalho de Defesa da Cidadania do MPF, aponta que o texto do projeto é “flagrantemente inconstitucional” e que as saídas são importantes para garantir a ressocialização dos encarcerados.

“Eu queria dizer a essa pessoa que fez a nota que neste ano de 2024 tem eleição para vereador e para prefeito. Se vocês querem legislar, se candidatem. Que eu saiba, o MPF não legisla. Eles estão falando que o projeto é inconstitucional. Ora, se nós estamos propondo um projeto de lei para alterar a lei, não vai ser mais inconstitucional… É lamentável que alguns membros do MPF continuem na ‘bandidolatria’ de fazer carinho na cabeça de vagabundo”, disse Seif.

Exame criminológico

O texto revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). Pela legislação em vigor, o benefício das saídas temporárias vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.

O PL 2.253/2022 trata de outros temas, além da revogação da saída temporária. Um deles é a exigência de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico”. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.

 

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Mercado Público

A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou indicação legislativa na terça-feira (13) . A proposta pede que o Executivo Municipal permita que feirantes se instalem nos fundos ou na lateral da antiga Câmara Municipal, que fica Avenida Getúlio Vargas, perto do Mercado Público.

A justificativa apresentada é a necessidade de viabilizar um local adequado para os feirantes que há anos estão instalados na região. A ideia é proporcionar uma infraestrutura mais digna e segura para esses comerciantes, ao mesmo tempo em que revitaliza uma área que atualmente não está em uso pleno.

A proposta poderia trazer benefícios tanto para os feirantes, que teriam um espaço mais adequado para comercializar seus produtos, quanto para a comunidade local, que poderia desfrutar de uma opção de compra de produtos frescos e variados em um ambiente mais organizado e acessível. A indicação foi enviada ao Executivo jaraguaense.

 

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CURTAS

Segurança

Os vereadores jaraguaenses também aprovaram esta semana indicação que chama a atenção para a melhoria da segurança dos pedestres e ciclistas que transitam pela Estrada JGS 346 – Honorato Bortolini, principalmente no trecho próximo à Igreja São João, na Vila Chartres. A indicação propõe que o Executivo Municipal realize a reconstrução do acostamento ou o alargamento das margens da estrada. A justificativa para essa intervenção é a condição crítica em que se encontra o percurso, especialmente durante o período de chuvas, quando a margem da via cedeu, expondo pedestres e ciclistas ao risco iminente de atropelamentos. Segundo relatos, já ocorreram incidentes nesse local devido à falta de uma infraestrutura viária segura.