O Plenário da Assembleia Legislativa rejeitou o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 361/2021, que estabelece a concessão de pensão no valor de um salário mínimo a pessoas de baixa renda com autismo de nível 3, o mais severo. A votação ocorreu na quarta-feira (14). Com a decisão, a proposta de autoria do deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB) deverá ser sancionada pelo governador. Caso contrário, voltará ao Legislativo, onde será promulgada pelo presidente da Alesc.
Caropreso agradeceu o apoio dos deputados e das várias entidades e câmaras de vereadores que manifestaram apoio à proposta. “Agora é lei. É uma grande vitória. Estamos fazendo justiça social. A concessão da pensão será uma importante contribuição para as famílias que vivenciam a fragilidade e todo o contexto do Transtorno do Espectro Autista de nível severo”, destacou.
A proposta altera a lei estadual 17.428/2017, incluindo o autismo de nível 3, considerado o mais severo, no rol de doenças por deficiência cabíveis de pensão paga mensalmente pelo Estado. Hoje a medida abrange a deficiência intelectual grave ou profunda, hanseníase e a doença hepidermólise bolhosa. Para ter direito, a renda familiar não pode ultrapassar dois salários mínimos e o beneficiário deve residir no Estado há pelo menos dois anos.
A pessoa com autismo grave tem déficit elevado das habilidades de comunicação e de sociabilidade, o que resulta não só em incapacidade laboral, como restringe sua efetiva participação social. “Estamos falando de pessoas que são bastante dependentes de seus familiares e necessitam de suporte constante durante toda a vida. A mãe ou o pai precisam abrir mão de trabalhar para cuidar desse filho ou filha e o tratamento envolve equipes de saúde multidisciplinar, o que impõe uma série de outros custos que são elevados”, explica.
Promotor de Justiça tem trabalho reconhecido na Câmara jaraguaense
O Promotor de Justiça André Teixeira Milioli recebeu uma Moção de Aplauso do Legislativo municipal pelos trabalhos prestados à comunidade no comando da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul. A homenagem na sessão de ontem da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
A ideia de homenageá-lo veio dos vereadores Jair Pedri (PSD) e Luís Fernando Almeida (MDB), que tinham a intenção de destacar a atuação e os resultados alcançados pelo Ministério Público de Santa Catarina no combate ao crime na região.
A homenagem também marca os 11 anos de serviços na Comarca de Jaraguá do Sul, já que o promotor André Milioli segue para um novo desafio em 2023 quando assume a 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José, na Grande Florianópolis.
Foto: Tiago Rosário/CMJS/Divulgação
Padre Aloísio
A Casa de Apoio Padre Aloísio Boeing também teve aprovada ontem moção de aplauso pela relevante atuação no município de Jaraguá do Sul. A autoria do pedido é dos vereadores Osmair Gadotti (MDB), Nina Santin Camello (PP), Jonathan Reinke (Podemos) e Sirley Schappo (Novo). A entidade atende homens entre 18 anos a 59 anos com problemas associados ao uso de drogas e dependência química, trabalhando na assistência a eles e realizando ações beneficentes. Em 2021, a Casa realizou 119 acolhimentos. As atividades realizadas na entidade vão de reuniões multidisciplinares, ações para o fortalecimento da espiritualidade, atividades lúdicas, palestras, oficina Reciclar, até o programa grafite terapêutico.
Plataforma
O Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Casc) entregou uma nova plataforma da Controladoria-Geral do Estado (CGE) para a consulta de Transferências Voluntárias. Com uma interface interativa, os usuários poderão conferir, com mais transparência, como são aplicados os recursos das transferências voluntárias realizadas pelo Governo do Estado. O novo portal é totalmente responsivo e apresenta a informação por meio de cartões, ícones e gráficos. Transferência Voluntária é toda entrega de recursos que o Estado faz para outro ente ou entidade, para a execução de um objeto de interesse público.
