O deputado federal catarinense Jorge Goetten (PL) está mobilizando os colegas parlamentares, em Brasília, para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe limites na indicação dos ministros do STF pelo presidente da República. A alteração constitucional quer impedir o ingresso de ministros que tenham vínculo próximo com o presidente.
Chamada de “PEC do Zanin”, a proposta faz alusão ao último indicado para a Suprema Corte – Cristiano Zanin, que atuou na defesa do presidente Lula durante os processos da operação Lava Jato. “Entendo que a indicação para o STF não pode ser uma espécie de ‘prêmio’ a um amigo, parente, assessor ou advogado do presidente. Como este ministro vai poder julgar de forma imparcial? O judiciário precisa ser isento de qualquer sentimento de gratidão ou compromisso moral”, defende Goetten.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou para a próxima quarta-feira (21) a sabatina do advogado Cristiano Zanin, indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A arguição está marcada para as 10h.
Novas regras
Além do regramento já estabelecido, a nova PEC propõe que o ministro não poderá ser indicado se tiver alguma das seguintes formas de vínculo com o presidente da República: relação contratual, comercial ou jurídica; parentesco ou amizade íntima; prestação de serviço de ordem pessoal ou profissional; tenha exercido cargo no primeiro ou segundo escalão do governo; filiação partidária durante o mandato do presidente.
O deputado Jorge Goetten espera atingir o número necessário de assinaturas para apresentação da PEC até o final desta semana. Para que a PEC seja aceita pela mesa-diretora da Câmara Federal e siga a tramitação, são necessárias 171 assinaturas de deputados.
Política antidrogas
Os impactos, os desafios, a estratégia voltada para a adoção de uma efetiva política pública antidrogas pautaram autoridades e especialistas catarinenses que se reuniram ontem no Seminário Estadual de Políticas Sobre Drogas: Desafios e oportunidades, evento promovido pela Comissão de Prevenção e Combate às Drogas da Alesc.
As autoridades se pronunciaram e revelaram a preocupação com a possibilidade da descriminalização das drogas no país. O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para quarta-feira (21), a retomada do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) em que se discute a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para o consumo próprio.
O tráfico movimenta R$ 19 bilhões por ano no Brasil. O país é o segundo que mais consome drogas no mundo.
Segundo dados do Ministério da Saúde, o SUS registrou em 2021 ,mais de 400 mil atendimentos a pessoas com transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de drogas e álcool. A maior parte dos pacientes é do sexo masculino com idade de 25 a 29 anos. Os transtornos mentais e comportamentais relacionados ao uso de álcool e outras drogas são responsáveis por mais de 11 mil mortes anuais no Brasil, segundo o Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde. O presidente da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, deputado Lucas Neves (Podemos) destacou a importância de reunir todos os envolvidos na política antidrogas de Santa Catarina e disse ser contra a descriminalização das drogas.
Fórum
Acontece nesta terça-feira, o 1º Fórum Catarinense de Conscientização sobre Fissura Labiopalatina. Promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Alesc, o evento será realizado na sede do Parlamento, em Florianópolis. A fissura labiopalatina, também conhecida como lábio leporino, afeta uma criança em cada 650 nascidas no Brasil. Ocorre quando o lábio superior e/ou o palato (céu da boca) não se desenvolvem completamente durante o período de gestação.
Legislação
No evento serão debatidos temas como a legislação estadual voltada às pessoas com a malformação congênita; o funcionamento dos centros de referência de atendimento; processo de reabilitação de pacientes e o trabalho das associações de pacientes com fissura labiopalatina no estado. Entre as legislações que serão discutidas está a lei estadual 18.508/2022, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que estende às pessoas com fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais os mesmos direitos e benefícios sociais previstos em lei às pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial em SC. A lei também determina que toda pessoa que nascer com a anomalia será imediatamente encaminhada ao tratamento específico especializado.
