A democracia, com seus valores fundamentais de liberdade de expressão e imprensa livre, enfrenta um teste crítico quando o poder judiciário exerce a censura prévia e arbitrária. Este ato não apenas contraria princípios básicos estabelecidos nas constituições de sociedades livres, mas também ameaça o equilíbrio de poderes que sustenta a democracia.
A censura prévia, imposta por decisões judiciais que impedem a divulgação de informações antes mesmo de sua publicação, é uma ferramenta perigosa. Historicamente, regimes autoritários a utilizaram para suprimir e controlar a informação, amordaçando críticas e isolando a população de discussões fundamentais. Não sobreviveram. A justificativa frequentemente utilizada para tais medidas é a proteção da honra e da privacidade. Embora válida, tal justificativa não deve ser empregada de maneira a impedir o debate público essencial para a saúde democrática.
O poder judiciário brasileiro, ao intervir de forma arbitrária e não transparente sobre o que pode ou não ser publicado, atua de forma contrária ao princípio da liberdade de imprensa. Esse princípio não é apenas um direito dos meios de comunicação, mas um direito de todos os cidadãos de se manifestarem e de serem informados, especialmente sobre questões que afetam a governança e a vida pública.
A censura prévia, ao filtrar essas informações, promove um desconhecimento que é antagônico ao espírito democrático, onde a participação informada deveria ser determinante. A Suprema Corte exerce uma postura absolutista e opressiva quando interdita esse direito, antes mesmo de julgamento de conteúdo manifestado ou publicado, com eventual, mas posterior, punição e devido processo legal, o que seria constitucionalmente legítimo.
Além disso, a arbitrariedade dessas decisões judiciais muitas vezes reflete não uma ponderação justa e equilibrada dos direitos envolvidos, mas sim, interesses específicos que podem estar alinhados com partes poderosas, incluindo o próprio estado. Este tipo de censura acaba por depreciar a confiança nas instituições judiciais, vital para a manutenção de um estado democrático de direito.
O precedente que a censura prévia estabelece é perigoso. Por isso, como sociedade, devemos nos posicionar firmemente contra as arbitrariedades judiciais no controle da informação. Defender a liberdade de imprensa e o direito à informação é defender a própria democracia. É preciso empenho coletivo para reforçar os mecanismos de transparência e responsabilidade dentro do poder judiciário. Afinal, em uma verdadeira democracia, o poder judiciário deve ser um guardião dos direitos fundamentais, e não um cerceador desses direitos.
