A Câmara dos Deputados corre para aprovar o projeto da minirreforma eleitoral. Ontem foi aceito o requerimento de urgência para a proposta da minirreforma eleitoral (Projeto de Lei 4438/23), que poderá valer a partir das eleições municipais de 2024. O texto poderá ser votado em Plenário.
O texto foi elaborado por um grupo de trabalho escalado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e atenua punições a partidos e políticos que cometem irregularidades eleitorais, além de abrir brecha para que as legendas burlem a cota mínima de 30% de candidaturas femininas nas disputas legislativas.e contas, libera doações eleitorais via Pix e regulamenta as chamadas candidaturas coletivas.
Uma das alterações diz respeito à Compra de Votos: o texto abre a possibilidade de a Justiça Eleitoral aplicar apenas multa como punição alternativa à cassação nesses casos, estabelecendo a “gravidade das circunstâncias” como parâmetro para a decisão, ao invés da cassação da candidatura. A cobrança poderá ser de R$ 10 mil a R$ 150 mil.
Assuntos relativos a temas considerados polêmicos, como fake news e candidaturas femininas, por exemplo, não foram abordados porque já são tratados em outras propostas em análise no Congresso.
Entre os pontos sugeridos pelo grupo de trabalho, o único que ainda não é consensual trata da distribuição das vagas para a Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras de vereadores. Esses cargos são preenchidos pelo sistema proporcional. Já os cargos executivos (presidente, governador e prefeito) são escolhidos nas chamadas eleições majoritárias, em que só um candidato é eleito.
A proposta apresentada vai exigir que o partido político atinja o chamado quociente eleitoral e que o candidato obtenha pelo menos 10% desse quociente, que é o número de votos do partido dividido pelo número de vagas para deputado ou vereador.
A regra atual permite que partidos que obtiveram pelo menos 80% do quociente eleitoral participem da distribuição das vagas. A mudança vai obrigar os partidos a montar chapas melhores.
Aprovada compra da nova sede da Câmara de Vereadores de Guaramirim
Foi aprovada em segundo turno, esta semana, no Legislativo guaramirense a compra da nova sede para a Câmara de Vereadores de Guaramirim. A aquisição é uma resposta ao Ministério Público, que tem pressionado a Câmara desde 2014, exigindo melhorias e obras de acessibilidade na estrutura atual, que fica ao lado da Prefeitura Municipal. Essas melhorias têm como objetivo beneficiar tanto a população quanto os funcionários da Casa.
A favor do projeto votaram os vereadores Osvaldo Barbosa (PP), Tiago Stoinski (PP), Gerson Peixer (PSD) e Admar Paludo (PP), enquanto os vereadores Nilson Bylaardt (MDB), Pedro Ivo (MDB), professora Maria Rosana (PSD) e Ezequiel de Souza (UB) se posicionaram contra o projeto. O presidente da Câmara, Matias Tomczak (UB), desempatou a votação ao votar a favor da compra da nova sede.
Para o presidente da Câmara, Matias Tomczak (UB), a nova sede dará estrutura para o trabalho dos vereadores em Guaramirim. De acordo com o Matias, a expectativa é de que a nova Câmara já seja utilizada nos próximos meses após as obras de adequação, cumprindo o prazo de 90 dias estipulado pelo Ministério Público.
Com a aprovação do projeto, a Câmara de Vereadores se instalará na antiga sede do Sindicato dos Metalúrgicos da Região. A aquisição do imóvel será feita por R$ 3,8 milhões, por meio de financiamento junto ao Badesc. O projeto agora segue para a sanção do prefeito Osvaldo Devigili.
Foto: Divulgação
Proteção social
A Comissão de Segurança Pública promoveu, esta semana debate sobre o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) e o sistema de proteção social dos militares estaduais. O evento foi proposto pelo deputado Sargento Lima (PL) e contou com a presença do comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), coronel Fabiano de Souza, e do presidente do Iprev, Vânio Boing. De acordo com Lima, o tema tem despertado grande preocupação por parte dos servidores quanto à sustentabilidade do Iprev diante da proposta de isenção da contribuição previdenciária de quem ganha abaixo do teto do INSS. Segundo disse, a preocupação é especialmente sentida entre as corporações militares do estado.
