A Câmara dos Deputados aprovou, esta semana, projeto de lei que reformula a legislação sobre prevenção de desastres e estipula prazos para a elaboração de planos de defesa civil. A proposta será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Zucco (Republicanos-RS), para o Projeto de Lei 2012/22, do Senado, incluindo novas obrigações para o empreendedor que exerce atividades com risco de acidente ou desastre. Além de ter de elaborar análise de risco prévia ou quando modificar o empreendimento, a empresa terá de contar com um plano de contingência, monitorar continuamente os fatores de risco médio ou alto de acidente ou desastre e realizar periodicamente exercícios simulados de evacuação e procedimentos com a população do local.
Esses deveres serão cumpridos conforme o nível de risco ou potencial de dano definido pelo poder público. O plano de contingência passará a ser condição para a emissão da licença ambiental de instalação nos empreendimentos com risco de desastre. O texto proíbe ainda a permanência de escolas e hospitais em área de risco de desastre, sendo obrigação do empreendedor realocá-las para local seguro antes da implantação de seu empreendimento em acordo com os mantenedores dessas instituições.
Prazo para planos
Segundo o texto, o plano nacional de proteção e defesa civil deverá conter critérios e diretrizes para a classificação de risco em baixo, médio, alto e muito alto, devendo ser instituído em 18 meses e atualizado a cada três anos com participação social por meio de audiências e consultas públicas.
Os planos estaduais terão prazo de 24 meses para passar a valer, tendo mais 24 meses para se adequarem ao plano nacional após a publicação deste. A atualização será a cada dois anos.
No caso dos municípios incluídos no cadastro nacional de cidades com áreas suscetíveis a desastres, que têm a obrigação de elaborar um plano de contingência de proteção e defesa civil, eles deverão realizá-lo em um ano contado de sua inclusão nesse cadastro. A atualização será anual, também com participação da sociedade.
Lunelli dá parecer favorável à criação de faixa exclusiva para motos
O deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) apresentou parecer favorável ao projeto de lei nº 0165/2023 que permite a implantação de faixa exclusiva ou preferencial para veículos de duas rodas, como motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas rodovias estaduais de Santa Catarina. O voto do relator foi acompanhado e aprovado pelos demais deputados que integram a Comissão de Finanças e Tributação da Alesc.
Lunelli ressaltou que a iniciativa do deputado Sergio Guimarães já foi avaliada pela Secretaria de Infraestrutura e que se concentra especificamente às travessias urbanas junto às rodovias estaduais. O objetivo é reduzir o risco de acidentes, ferimentos e até mortes envolvendo motociclistas que utilizam os “corredores” em vias movimentadas. São Paulo e Brasília já adotam faixas exclusivas para motociclistas. Os números mostram que são cerca de 1 milhão de motocicletas em circulação em Santa Catarina.
A matéria agora será analisada pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação e Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, antes de seguir para o plenário.
Estrutura da Defesa Civil em Jaraguá
O deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) pediu providências ao governo do Estado para melhorar a estrutura física da Coordenadoria Regional de Defesa Civil sediada em Jaraguá do Sul. Uma indicação com esse objetivo foi apresentada pelo parlamentar e aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa na quarta-feira (11).
Conforme o deputado, atualmente a estrutura funciona em um contêiner adaptado, na Vila Lenzi, nas proximidades da Arena Jaraguá, e apresenta infiltrações de água da chuva e afundamento do piso. “São problemas estruturais sérios. O trabalho realizado pela Coordenadoria Regional é de suma importância para a segurança e bem-estar da população de Jaraguá do Sul e região. É uma equipe que está na linha de frente quando se trata de prevenção e resposta a desastres naturais e precisa de uma estrutura adequada.” A indicação foi encaminhada ao secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil.
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