Conforme resolução da Receita Federal (RF) do Ministério da Economia, os microempreendedores individuais (MEIs) têm até a próxima terça-feira (31), para regularizar seus débitos relativos a Instituto Nacional de Seguridade Sociai (INSS), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio de recolhimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), acessando o Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), ou parcelando.
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.
O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:
- – INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;
- – ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual – art. 41, §4º, inciso V da Lei Complementar (LC) 123/06, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.
Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras: Perder a qualidade de segurado no INSS; Ter seu CNPJ cancelado; Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Além do site da própria Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) na opção Simples Nacional, o MEI também pode obter mais informações sobre esta regularização junto a um contador de sua confiança; por meio do agência do Sebrae em Jaraguá do Sul pelos telefones 0800-5700800 (whatsapp) e (47) 3274-5352.
Malwee
O Grupo Malwee, de Jaraguá do Sul, foi o primeiro colocado do ranking TOP 5 Indústria Têxtil do OPEN CORPS 2021 – e foi considerada a empresa do setor que mais pratica inovação aberta com startups no Brasil. A premiação foi divulgada pela plataforma 100 Open Startups que destacou as corporações mais inovadoras em 25 categorias. A categoria Indústria Têxtil é formada ainda por Dafiti, C&A, Alpargatas e Hering.
Comércio
As vendas no comércio nacional cresceram 1,2% em julho deste ano na comparação com o mês anterior. O setor de tecidos, vestuário, calçados e acessórios foi o que registrou maior expansão (10,5%), em função do tempo mais frio e do inverno prolongado neste ano no Centro-Sul do País.
Construção Civil
A Construção Civil tem recuperado o vigor e a intenção de investimentos, segundo um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), com capacidade operacional no ponto mais alto desde 2014 e um aumento significativo na intenção de investir em agosto. O indicador de intenção de investir registrou o maior valor desde 2014, aproximando-se da linha divisória de 50 pontos, marcando 45,4 pontos.
Abertura
O Indicador de Nascimento de Empresas da Serasa Experian mostra que maio de 2021 teve 337.750 companhias abertas. O aumento foi de 53,7% com relação ao quinto mês do ano passado, quando foram registrados 219.749 novos negócios no país.
Fraude
Policiais federais cumpriramm na quarta-feira (25) dois mandados de prisão temporária e 15 de busca e apreensão contra suspeitos de fraudes bilionárias com criptomoedas. Segundo investigações da operação Kryptos, uma empresa sediada na Região dos Lagos fluminense operava um esquema de Ponzi (pirâmide financeira). Nos últimos seis anos, a movimentação financeira da empresa chegou a cifras bilionárias.
Desestatização
A contextualização dos projetos de desestatização de portos será tema de reunião conjunta da Câmara de Assuntos de Transporte e Logística da Fiesc e do Conselho de Infraestrutura, nesta quinta-feira (26), às 8h30. O assunto será abordado pelo secretário nacional de portos substituto, Fabio Lavor.
Assédio
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 50 mil o valor da indenização a ser paga pelo Itaú Unibanco S. A. a uma empregada que, além de sofrer cobrança abusiva de metas, ameaças e constrangimento, era impelida a se vestir de forma sensual para atrair clientes.
