Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de SC o Projeto de Lei (PL) 282/2022, do Poder Executivo, que trata da repartição do ICMS entre os municípios, para aumentar a parcela que será dividida levando em conta índices de qualidade educacional. A proposta prevê nova forma de distribuição da cota de 25% do ICMS recolhido pelo estado e que cabe aos municípios.
Desse montante, conforme o PL, 75% deve ser repartido de acordo com a movimentação econômica de cada cidade, 15% em partes iguais entre todos, e 10% com base no “ICMS Educacional”, índice que leva em conta indicadores de melhorias nos resultados de aprendizagem e no aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos estudantes.
O texto define ainda que o percentual de repartição do imposto que usa como base o “ICMS Educacional” terá aumento progressivo a cada dois anos, até atingir o limite de 15%: dois pontos percentuais em 2024, um e meio ponto percentual em 2026, e um e meio ponto percentual em 2028. Em contrapartida, a cota que usa como base a movimentação econômica dos municípios deve passar de 75% para 70%.
Na justificativa do PL, o Poder Executivo defende que a implantação do “ICMS Educacional” vai aperfeiçoar a forma de repasse do tributo, “de modo a premiar os municípios que apresentam melhoras em seus índices educacionais”. E completa: “pela metodologia que se apresenta, o gestor que demonstrar melhora em seus índices educacionais receberá mais recursos do que aquele que apresentar estagnação ou piora dos índices, criando assim uma concorrência positiva que beneficiará concretamente as crianças e adolescentes de Santa Catarina”.
Na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei deverá ser analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; e de Educação, Cultura e Desporto, antes de ir a plenário. Se aprovado, deve passar ainda pela sanção do governador.
Pronaf
O aumento de demanda por financiamentos de custeio levou o governo a aumentar em R$ 6,54 bilhões os recursos a serem disponibilizados via Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Dessa forma, o total reservado para este tipo de financiamento ampliou em 12%, passando de R$ 53,6 bilhões para R$ 60,1 bilhões.
Novos investimentos
A WEG, com a estratégia de aumentar sua participação de mercado, anuncia novos investimentos para a ampliação e modernização da capacidade produtiva da Balteau, empresa do Grupo WEG especializada na fabricação de transformadores para instrumentos e conjuntos de medição, em Itajubá (MG). Segundo o Diretor Superintendente da WEG Transmissão & Distribuição, Carlos Diether Prinz, este investimento é uma importante fonte de vantagem competitiva para a companhia no segmento de T&D.
Desemprego
A taxa de desemprego caiu em 22 das 27 unidades da federação no 2º trimestre, na comparação com os 3 primeiros meses do ano. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) Trimestral, divulgada na sexta-feira (12) pelo IBGE. Por estado, o maior índice de desemprego é o da Bahia (15,5%), seguido de Pernambuco (13,6%) e Sergipe (12,7%). Os menores índices estão em Santa Catarina (3,9%), no Mato Grosso (4,4%) e no Mato Grosso do Sul (5,2%). Registraram estabilidade na taxa o Distrito Federal, Amapá, Ceará, Mato Grosso e Rondônia.
Consignado
O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que regulamenta as concessões de empréstimo consignado a beneficiários do Programa Auxílio Brasil. O texto foi publicado sexta-feira (12) no Diário Oficial da União. O Ministério da Cidadania ainda editará normas complementares para o início das operações e será o responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário do programa e pelo repasse à instituição financeira consignatária.
Motocicletas
A produção de motocicletas teve o melhor acumulado para julho desde 2015: O acumulado no Polo Industrial de Manaus chegou a 104.776 unidades em julho, com alta de 3% sobre o resultado de junho (101.695 motocicletas) e de 10,3% na comparação com o mesmo mês do ano passado (95.025 unidades). No acumulado do ano, o total ficou em 776.069 motocicletas, com alta de 16,9% na comparação com o mesmo período de 2021 (663.888 unidades).
Fies
Os beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que pagam as mensalidades em dia poderão ter direito a um crédito de 20% sobre o valor da parcela paga. É o que determina o projeto de lei (PL) 2.115/2022. A mudança ocorreria com a alteração da Lei 10.260, de 2001, que dispõe sobre o financiamento do Fies. De acordo com a proposta, o benefício será aplicado a todas as parcelas referentes a contratos existentes com o Fies e pagas entre 20 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, quando perdurou o estado de emergência provocado pela pandemia de Covid-19. A regra vale apenas para estudantes que estejam com todas as prestações em dia.
