O governo protocolou ontem na Câmara de Vereadores em regime de urgência projeto de lei que limita o tempo de espera dos consumidores nas agências dos Correios.
Atualmente, quem procura pelos serviços da estatal na agência do Centro aguarda até duas horas e meia para ser atendido, um completo descaso. Pelo projeto, elaborado pelo diretor do Procon, Luís Fernando Almeida (PP), o consumidor terá que ser atendido em 20 minutos nos dias de movimento normal e 40 minutos entre os dias 5 e 15 de cada mês. Em caso de descumprimento, as multas variam de 35 UPMs, R$ 5.600, a 70 UPMs, R$ 11.200, passando para multa diária de 50 UPMs (R$ 8 mil) até que a situação seja regularizada.
O parecer jurídico da Procuradoria é pela constitucionalidade do projeto e ressalta que: “o município possui legitimidade para legislar a respeito de assuntos de interesse local”. Também lembra entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que empresas públicas estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. O texto tem como base a lei que limitou o tempo de espera nos bancos. Em defesa do projeto, Almeida afirma que não é possível mais permitir que o consumidor continue sendo tratado com desrespeito nos Correios e que a intenção é fazer com que a estatal contrate mais pessoal para suprir a demanda.
Sobre a possibilidade de a lei ser aprovada e não funcionar na prática, Almeida lembra que contra os bancos, de 2013 para cá, mais de R$ 200 mil em multas já foram aplicadas e que a situação das filas melhorou bastante no município graças ao instrumento legal. O texto tem 30 dias para ser votado em plenário. Como a demora no atendimento dos Correios já ocupou diversos discursos na tribuna, a previsão é que a oposição não crie desculpas para não apoiar a iniciativa que, acima de tudo, pretende acabar com o descaso com o qual os consumidores estão sendo tratados.
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Turismo planejado
Representantes da Fundação Municipal de Esportes e Turismo, do Instituto Jourdan, da Diretoria de Trânsito e da Fujama participaram de reunião ontem para discutir e planejar ações para o acesso ao Morro da Boa Vista após a conclusão das obras de pavimentação dos mil metros de parte da estrada geral que vai até a Igreja Alpina. Segundo o diretor de Turismo, Fenísio Pires Junior, a preocupação da Prefeitura se deve às questões relacionadas à capacidade de visitação do Morro Boa Vista, o fluxo de veículos que vão usar a estrada e a sinalização. Fenísio diz que é necessário um estudo para dar continuidade às ações de uso público daquele espaço turístico. A próxima reunião está agendada para o dia 14 de março com a participação dos representantes da Chiesetta Alpina, Associação de Moradores, Jaraguá Clube de Voo Livre e Diretoria de Turismo, para que sejam levantadas sugestões ao planejamento turístico da região do Morro da Boa Vista.
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Contra a dengue
A Comissão Especial que analisa a Medida Provisória que autoriza agentes de saúde a entrarem em imóveis públicos ou privados quando houver suspeita da presença de focos do mosquito Aedes aegypti (MP 712 de 2016) vai fazer três audiências públicas. O presidente da Comissão, senador Paulo Bauer (PSDB), e o relator da MP, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB), definiram um calendário para as discussões. As audiências vão envolver representantes do governo federal, do Ministério Público, das Prefeituras e de instituições científicas. O relatório final deve ser apresentado ao longo do mês de abril. Depois de aprovado pela comissão, o relatório do deputado Cardoso Júnior será analisado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
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Plano Estadual
O secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Carlos Chiodini, lança amanhã em Lages o processo de elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH). “Trata-se de uma ação conjunta entre governo e sociedade, fundamental para elaborar medidas estratégicas que visem à preservação dos recursos hídricos”, declarou Chiodini. O evento será no auditório de Engenharia Ambiental da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), às 11h. O lançamento faz parte da programação das atividades alusivas ao Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de março.
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