O processo que apura possíveis irregularidades na licitação de empresa para fiscalizar obras de melhoria e duplicação na BR-280 em Guaramirim, no entroncamento com a SC-108, acesso à Massaranduba, está em análise na Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
De acordo com a assessoria de comunicação da Corte, o prazo para resposta da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SIE) expirou no dia 24 de abril, com manifestação da pasta, que encaminhou justificativas de documentos. A suspeita é de que houve fraude na licitação, em que duas empresas – entre elas a vencedora do certame – apresentaram trechos idênticos em suas propostas técnicas, incluindo erros de digitação e gramática, em uma combinação prévia de preços.
Após a análise pela DLC, o processo será encaminhado ao Ministério Público de Contas, que também vai elaborar relatório. Depois, o processo segue para o relator, para emissão do voto, que será julgado pelo Tribunal Pleno. Em março, o relator do processo já havia concedido medida cautelar suspendendo as obras – que começaram pela construção das marginais adjacentes ao futuro viaduto – enquanto o processo tramita.
Secretária nega irregularidades
A assessoria de comunicação da SIE informa que a Secretaria não encontrou nenhum indício de irregularidade no processo licitatório, mas acatou a medida cautelar do TCE/SC, respeitando a sua decisão. Em resposta ao Tribunal, também foi requerida a suspensão da cautelar e a retomada das obras. “Ressalta-se que no processo judicial, o MPSC manifestou-se nos autos reconhecendo que sequer há indícios de combinação de preços entre as empresas, tendo em vista a grande diferença nos valores das propostas”, declarou a assessoria.
Emenda à Lom
Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram ontem o projeto de lei do Legislativo que altera a Lei Orgânica do Município (LOM) para permitir que servidor de carreira possa ocupar cargos de confiança independentemente de possuírem parentes com cargo eletivo. Segundo propositor da emenda, Marcelindo Gruner (PTB), a ideia é valorizar o servidor público efetivo que “não pode ser prejudicado porque alguém da família se elege vereador, se elege prefeito, seja o que for”. A emenda também permite que o servidor efetivo contratado para determinada função, mas que tenha formação em outras áreas, possa ocupar cargos de relevância em área fora da de concurso.
PP de Jaraguá do Sul se reúne
Confraternização do Progressistas de Jaraguá do Sul reuniu mais de 100 filiados e simpatizantes nesta quarta-feira. Na ocasião, o partido aproveitou para mostrar as ações de fortalecimento do partido, também com vistas ao projeto eleitoral de 2018. O PP tem como pré-candidato a deputado estadual o ex-prefeito Dieter Janssen. Novas filiações também foram feitas, entre elas do suplente de vereador Joel Velho, que deixa o PSC, e também de Durval Vasel Filho. Na foto, o vice-prefeito Udo Wagner (à esquerda) prestigia filiação de Vasel Filho (centro), ao lado do presidente da legenda, Ademir Izidoro.
Fundo partidário
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou nesta quinta-feira a permissão para os partidos usarem recursos do Fundo Partidário para as campanhas eleitorais. A possibilidade já estava prevista em lei, mas com a aprovação no passado do Fundo Eleitoral público criado especificamente para as campanhas, o uso de verba do fundo posto em dúvida. Conforme orçamento da União para 2018, R$ 888,7 milhões estão reservados para o Fundo Partidário, e R$ 1,7 bilhão para o Fundo Eleitoral.
Partido Novo recusa verbas
O pré-candidato à presidência da República, João Amoedo, do Partido Novo, voltou a manifestar decisão do partido de não utilizar nem recursos do fundo eleitoral, nem do partidário. Cerca de R$ 2,7 milhões do Fundo Partidário, segundo dados do TSE, estariam parados na conta da sigla.
Entrega de veículos
Jaraguá do Sul, Guaramirim e Schroeder foram contemplados pelo governo do estado com novos veículos para estruturação da rede de serviço socioassistencial. O governador Eduardo Pinho Moreira (PMDB) fará hoje a entrega da ordem de fornecimento de veículos, para 139 municípios de todo o estado, totalizando investimento de R$ 7 milhões. No ato, serão divulgados os termos de cooperação técnica e os municípios contemplados terão um prazo para apresentar a documentação necessária.
Em foco:
- O Programa Sanear, de saneamento básico na área rural, de Jaraguá do Sul, foi aprovado em segunda votação na sessão de ontem. O vereador Marcelindo Gruner (PTB) relembrou que o recurso, de R$ 300 mil, para o programa, vem por meio do deputado estadual Carlos Chiodini (PMDB), enquanto era secretário estadual.
- “As nascentes de água estão lá no pé da serra, na agricultura, não adianta tratarmos (o esgoto) aqui embaixo se o nosso agricultor não tem saneamento básico nas suas propriedades”, observou o vereador, que solicitou os recursos para o programa junto à Chiodini.
- Os prefeitos de Jaraguá do Sul, Antídio Lunelli (PMDB) e de Guaramirim, Luís Chiodini (PP), receberam nesta quinta-feira o título de Amigo da Polícia Militar. O secretário de Administração de Jaraguá do Sul, Argos Burgardt, e a chefe de gabinete Emanuela Wolff também foram homenageados. A solenidade integra a programação de comemoração dos 183 anos da Polícia Militar de Santa Catarina.
- Nos primeiros quatro meses de 2018, o governo do presidente Michel Temer já pagou quase R$ 2 bilhões em emendas individuais. No ano passado, no mesmo período, a liberação foi de R$ 615,64 milhões. Um dos motivos, alega a Secretaria de Governo, é a proibição da lei eleitoral de transferência voluntária de recursos da União aos Estados e municípios, exceto verba para contratos já firmados ou em andamento.
- O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal negou, em decisão publicada ontem, o pedido liminar da defesa do ex-presidente Lula, que recorreu à Corte para retirar do juiz federal Sérgio Moro o processo sobre a reforma de um sítio em Atibaia (SP).
