Indubitavelmente, a aprovação da Reforma da Previdência impactará diretamente na vida dos brasileiros e, por consequência, nos rumos da economia do País. Tanto que o assunto se tornou referência e pauta nacional, ocupando diariamente os meios de comunicação e, evidente, a polêmica gerada permite as mais diferentes especulações quanto à real necessidade da reforma e de suas vantagens e desvantagens.
Vale lembrar que a proposta – PEC 6/2019 – visa, entre outros princípios, um sistema justo e igualitário quanto à idade da aposentadoria, quanto à forma de contribuição – quem ganha menos paga menos.
E também, não menos importante, garantir a sustentabilidade do sistema e da economia do País, projetando-se que o PIB cresça ao redor de 3% ao ano, segundo expectativas de economistas e principalmente de fontes governamentais.
Ao apresentar a proposta, o Governo demonstrou o diagnóstico da realidade financeira do sistema previdenciário, com o objetivo de conter a diferença entre o que é arrecado e o montante usado para pagar os benefícios.
Em 2018, o déficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões. Para 2019, há uma previsão de R$ 292 bilhões. O Governo Federal também apresentou as medidas que entende necessárias para combater as fraudes e o fortalecimento da cobrança da dívida ativa.
Na semana passada, dia 23 de abril, foi aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), por 48 votos a 18, a admissibilidade da reforma proposta pelo governo.
Porém, foram retirados quatro pontos considerados em desacordo com a Constituição, os quais se destacam:
- a) o fim do recolhimento mensal e da multa de 40% do FGTS para contribuinte aposentado que continua trabalhando;
- b) a possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos;
- c) a criação da prerrogativa exclusiva do Poder Executivo para propor mudanças nas aposentadorias;
- d) o fim da possibilidade de qualquer pessoa iniciar ação contra a União na Justiça Federal, em Brasília.
Também na semana passada, o Ministério da Economia divulgou a economia prevista caso o texto da reforma seja aprovado na sua íntegra, que será na ordem de R$ 1,236 trilhão nos próximos 10 anos; além de gerar 4,3 milhões de empregos até 2022.
Ao prosperar a reforma da previdência, além de incrementar o aumento do PIB, a geração de novos empregos, e a economia advinda com a reforma, esta possibilitará que se promova com a responsabilidade que se espera, o reequilíbrio das contas públicas e como consequência a capacidade de investimento.
Evidente que somente a reforma isolada da previdência não será suficiente para colocar o Brasil nos trilhos.
Será necessário, ainda, que o governo invista em uma agenda que inclua reforma do Estado, tornando-o menos intervencionista, permitindo que o livre mercado de vez se estabeleça como a reforma tributária, para diminuir o peso de impostos sobre a produção, bens e salários, bem como numa reforma política que de fato contemple a representatividade absoluta, e não aquela que privilegie o voto de legenda, para ficar em apenas um ponto.
Parece ter chegado a hora de chamarmos e cobrarmos a responsabilidade dos nossos representantes, para que não se perca a oportunidade de contribuírem para colocar o Brasil entre as nações responsáveis a fazer a lição de casa e, com isso, atrair investidores nacionais e estrangeiros a acreditar na nossa pujança, e que nos tornamos um País seguro para investir.
Artigo elaborado pelo Dr. Paulo Luiz da Silva Mattos, advogado pós-graduado em Direito Empresarial e Direito do Trabalho. MBA em Direito e Negócios Internacionais. Sócio do escritório Mattos, Mayer, Dalcanale & Advogados Associados.
