A reforma tributária nunca foi tão atual no Brasil. Em que pese estarmos discutindo o tema há anos, enfim o cenário político apresenta movimentação para alinhar a tão esperada reforma.
É fato que os tributos são uma forma de financiamento do Estado Brasileiro, e, para tanto, essenciais para financiar não só a máquina pública, como também a prestação de serviços públicos básicos, como saúde e educação. No entanto, o cenário da tributação brasileira atual apresenta (no mínimo) três complicadores: a) a alta carga tributária (sem a devida contrapartida); b) a complexidade do sistema de apuração e recolhimento dos impostos; e c) não adaptação da legislação às novas tecnologias.
Pesquisas recentes demonstram que atualmente o país tem uma carga tributária de 33% (trinta e três por cento) do PIB brasileiro, ou seja, 33% de tudo que é produzido no Brasil é direcionado ao financiamento da tarefa pública.
Não bastasse a alta carga tributária, a complexidade do sistema, que além de gerar insatisfação, pesa no bolso dos contribuintes, uma vez que o Brasil é um dos países em que os contribuintes mais gastam horas para apurar e recolher os tributos.
Por fim, outro ponto que chama a atenção é que a legislação existente atualmente não consegue abarcar as novas realidades que a tecnologia vem apresentando. As fronteiras já não são limites aos aplicativos, surgindo questionamentos quanto à competência do ente público, o tributo incidente sobre a operação, entre outros.
Nesse cenário, a reforma tributária nunca foi tão atual e necessária. Os contribuintes clamam por uma solução – afinal, quanto menos a tributação interferir no cenário econômico, melhor.
Existem atualmente três principais propostas para a reforma tributária em trâmite. Duas delas partiram do Congresso Nacional e uma do próprio Governo Federal. As três propostas possuem um ponto principal de convergência: a simplificação do sistema tributário, com a unificação de diversos tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS, entre outros).
As propostas que tramitam atualmente no Congresso Nacional consideram, principalmente, os tributos sobre o consumo, com a criação do IBS – Imposto Sobre Bens e Serviços (em moldes semelhantes ao IVA utilizado nos países europeus). Já a proposta apresentada pelo Governo Federal prevê a criação da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços.
Uma diferença importante reside no fato de que a CBS proposta pelo Governo Federal inicia diretamente com uma alíquota de 12%. Já nas outras propostas existe uma transição gradativa, reduzindo as alíquotas atuais até extingui-las e aumentando gradativamente a alíquota do novo tributo.
Nesse passo, enquanto as propostas que tramitam no Congresso Nacional preveem a reforma em uma única etapa, o Governo Federal dividiu a alteração e unificação dos tributos em quatro etapas distintas.
O que é certo é que todas as reformas não passarão ilesas de alterações, e despertarão uma rica discussão em 2021. O que é importante ressaltar é a promessa do Governo de que nenhuma dessas propostas trará um aumento da carga tributária, mas sim uma redistribuição mais justa entre os contribuintes. Que o novo ano traga a tão esperada simplificação de um sistema que se apresenta como um dos mais complexos do mundo.
Texto elaborado pela advogada Raquel Cristine Mayer, sócia da MMD Advogados, inscrita na OAB/SC sob o n° 45.998, graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR, com MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, atuante na área de Direito tributário, planejamento e gestão de passivos tributários.
