A proposta que muda a legislação eleitoral com a possibilidade de reduzir a transparência e dificultar a fiscalização de eventuais irregularidades em campanhas eleitorais deve ser o primeiro item da pauta desta terça-feira (17) no Senado.

O projeto, que já foi aprovado de forma rápida e rasteira na Câmara Federal, também deve ser aprovado da mesma forma no Senado. A que tudo indica parlamentares favoráveis ao texto têm pressa na análise do projeto, para possibilitar que as novas regras valham já para as eleições de 2020. Pelo princípio da anualidade, alterações nas regras eleitorais precisam ser sancionadas pelo menos um ano antes do próximo pleito eleitoral. Por isso, a proposta deve ser votada com rapidez e sem alterações em relação ao conteúdo aprovado pelos deputados.

Na semana passada, senadores já haviam tentado colocar a proposta em votação com urgência, mas houve resistência, e a análise foi adiada para esta semana. Além de estender a data para a prestação de contas partidárias de 30 de abril para 30 de junho, o projeto de lei permite que os partidos apresentem também as contas eleitorais nesse dia.

Atualmente, a prestação de contas eleitorais pelos partidos é tratada por meio de resolução do Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece que a sigla deve apresentar seus gastos de primeiro turno até 30 dias depois das eleições e, havendo segundo turno, até 20 dias depois.

Isso significa que parte das fontes de financiamento dos gastos com as eleições, aquelas que vieram dos partidos políticos, poderiam passar à margem da Justiça Eleitoral até junho do ano seguinte à eleição. Isso dificultaria, também, possíveis representações da Justiça contra candidatos por irregularidades durante a campanha, já que poderiam ser apresentadas em até 15 dias após a diplomação do candidato eleito.

 

Fundo eleitoral

O mesmo projeto também promove alterações ao fundo especial de financiamento de campanhas - o fundo eleitoral, formado por recursos públicos de emendas de bancadas estaduais. O texto que vai a votação do Senado nesta terça-feira, retira o percentual mínimo de 30% de emendas previsto atualmente em lei.

O valor do fundo, no entanto, será definido na lei orçamentária. Nas eleições de 2018, o fundo eleitoral foi de R$ 1,7 bilhão, podendo passar para mais de R$ 2,5 bilhões. A proposta altera ainda as regras para a divisão do fundo eleitoral, sendo a distribuição de recursos pelo número de deputados eleitos ano passado beneficiando os partidos com maiores bancadas.
Conforme o OCP expôs no começo do mês, a Câmara Federal aprovou, por 263 votos a 144, o texto-base de projeto de lei de aumento do fundo eleitoral.

Dos deputados 16 deputados catarinenses, 15 estiveram presentes na votação, sendo que 11 votaram contra e quatro a favor do aumento: Darci de Matos (PSD), Hélio Costa (Republicanos), Pedro Uczai (PT), Ricardo Guidi (PSD).

Agora fica sob a responsabilidade dos 81 senadores, destes três catarinenses Dário Berger (MDB), Esperidião Amin (PP), Jorginho Mello (PL) votarem contra ou favor a este aumento abusivo do fundo. A que tudo indica os senadores Jorginho e Amin podem votar contra o aumento. A assessoria de Berger informou nesta terça-feira (17) que: "o senador se manifestou publicamente, por mais de uma vez, que votou contra a criação do Fundo Eleitoral em 2017, e é contra a possibilidade de aumento do fundo."

Petição conta com milhares de assinaturas

Após o caso de agressão a um policial neste fim de semana em Jaraguá do Sul, o capitão Antonio Benda da Rocha, do Batalhão de Polícia Militar (BPM), criou um abaixo-assinado online para reformular a audiência de custódia, feita em casos de prisões em flagrante. Por isso, ele pede a reformulação da Resolução nº 213/15 do CNJ ou a edição de uma lei que reestruture o código de processo penal para dar garantias aos policiais. Na ocorrência de sábado (14) à noite, o motorista, acusado de embriaguez ao volante, desacato, desobediência e lesão corporal gravíssima, foi liberado depois de passar pela audiência.

No documento online, Benda destaca que "toda pessoa presa em flagrante deve ser apresentada ao juiz em até 24h após a prisão para apuração das circunstâncias de seu cerceamento de liberdade e pela manutenção de sua prisão em preventiva."

Cerca de 10 horas depois de ser lançado ontem o abaixo-assinado já contava com mais de 8 mil assinaturas.

"Qualquer preso em flagrante, mesmo com a maior evidência, que simplesmente manifeste verbalmente ao juiz na audiência de custódia que foi agredido ou mal tratado implica em imediata abertura de procedimento penal ou disciplinar contra o policial", explica o comandante.
Em Santa Catarina, cerca de 20% dos agentes públicos respondem por terem detido pessoas que foram presas em flagrante. De acordo com Benda, isso é uma "inversão de valores, onde se pune o policial e dá razão ao infrator."

Para o presidente da Câmara Marcelindo Gruner (PTB), a aplicação da audiência de custódia é uma vergonha para a sociedade. “Com as prerrogativas dadas por esta lei os infratores saem pela porta da frente”, comentou e acrescentou que é uma forma também de desmerecer o trabalho dos policiais. “É preciso que a sociedade de manifeste e esta petição demonstra isso. Em nome da Câmara, vou me manifestar na sessão desta terça-feira”, destacou.

O deputado federal Carlos Chiodini (MDB), disse que a petição tem apoio total dele. “Estou levando esta informação a minha consultoria legislativa em Brasília, para levantarmos em que podemos agir, seja fazendo uma indicação ou uma sugestão de alteração ou até por iniciativa legislativa”, comentou o parlamentar.

 

Ginásio

A Escola Municipal de Ensino Fundamental e pré-escola Iaro Eugênio Hansch, de Guaramirim, terá uma quadra de esportes com vestiário. Desde o fim de agosto a empresa Metal Brasil, vencedora da licitação, trabalha para construir a estrutura dentro do prazo de conclusão que é de até oito meses. O investimento total é de R$ 694.395,68, sendo que R$ 582.308,59 mil são de emenda parlamentar outros R$ 112.081,09 de contrapartida do município.

Vacinação

O prefeito de Corupá João Carlos Gottardi (PSD) assinou o Decreto nº 1722/19, tornando obrigatória a apresentação de atestado de vacinação no ato de matrícula ou rematrícula de crianças e adolescentes na rede municipal de ensino. Caso o atestado de vacinação ou de contraindicação não seja apresentado, o caso será comunicado ao Conselho Tutelar para que sejam tomadas providências.

Arrozeiras

O senador Esperidião Amin (PP) participou na semana passada de audiência com Ministro da Economia Paulo Guedes, para discutir os terrenos de marinha e a situação dos arrozeiros. Participaram da reunião o senador Luiz Carlos Heinze (PP) e deputado Alceu Moreira (MDB).

No caso das arrozeiras estas são regadas por valas abertas e que pelo entendimento da lei podem ser consideradas áreas de preservação permanente (APP) ou não, sendo dúvida frequente em processos de licenciamento ambiental.

 

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