A Câmara de Jaraguá do Sul aprovou em 2° turno de votação na sessão extraordinária de terça-feira (8), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 19/2020 que altera o Sistema de Seguridade Social dos servidores públicos municipais de Jaraguá do Sul.
O projeto foi aprovado por 8 votos a 2. Os vereadores Arlindo Rincos (PSD) e Ademar Winter (PSDB) também votaram contra.
As mudanças equiparam a previdência dos servidores jaraguaenses às novas regras para aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores federais, conforme estabelecido Emenda Constitucional 103/2019.
As novas idades mínimas para aposentadorias estão entre as novas regras que devem ser adotadas pelo Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais de Jaraguá do Sul (Issem).
A idade mínima para mulheres é de 62 anos e 65 anos para os homens, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor, bem como o tempo de contribuição e os demais requisitos.
Está previsto também que somente aqueles servidores que entraram no serviço até 2003 e cumprirem uma das regras de transição poderão se aposentar com integralidade e paridade dos salários.
Os demais, assim como trabalhadores da iniciativa privada, terão cálculo do benefício na média de 100% dos vencimentos e não nos 80% maiores como hoje.
Além disso, para os servidores que ingressarem após a promulgação da reforma no Município, o cálculo do benefício será de 60% da média, acrescido de 2% para cada ano trabalhado e contribuído, após 20 anos de contribuição.
De acordo com a Prefeitura, estados e municípios têm a obrigatoriedade de se adequarem às novas regras previstas na reforma da previdência, buscando definir regras de aposentadoria e pensão por morte, idade mínima, regras de concessão e cálculo dos benefícios para servidores.
Segundo a Prefeitura de Jaraguá do Su, hoje o Município possui 3,3 mil servidores na ativa e mil aposentados. A média da aposentadoria paga pelo Issem é de R$ 4,2 mil, mas há casos de servidores inativos que recebem mais de R$ 20 mil.
Os cálculos apontam um déficit atuarial projetado até 2093 – se nada for feito – de R$ 886 milhões na Previdência Municipal. Outra projeção indica que, neste ano de 2020, 161 servidores entrem para o regime previdenciário.
Dívidas dos Estados
A Câmara dos Deputados aprovou esta semana, por 394 votos a 31, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 101/20, que muda as regras para os estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas.
O texto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), contém as regras que ficaram de fora quando da votação do PLP 149/19, do qual ele foi relator.
Para o caso das prestações não pagas pelos estados no refinanciamento de dívidas feito em 2017, o projeto concede duas opções: recalcular os valores de prestações não pagas ao saldo devedor, com incidência de encargos de inadimplência; ou prolongar por três anos (de 2021 a 2023) o teto de gastos que vincula o crescimento das despesas à variação do IPCA, desconsiderando as despesas de 2020 devido à calamidade pública.
Lei Aldir Blanc
A Comissão de Gerenciamento, Acompanhamento e Fiscalização dos Recursos Destinados ao Município de Corupá pela Lei Aldir Blanc e a Secretaria de Educação e Cultura divulgou na terça-feira (8) a listagem final dos credenciados a receber o benefício emergencial.
A divulgação foi feita após análise dos planos de trabalhos cadastrados. O benefício – criado pelo governo federal – será depositado até 31 de dezembro.
Em seguida, os habilitados precisam cumprir os demais requisitos do edital, como live/vídeo para comprovar o trabalho e prestação de contas até março de 2021. A lista dos selecionados está disponível no portal da Prefeitura de Corupá
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