O presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, deputado federal Tiago Mitraud (NOVO-MG), esteve neste fim de semana em Jaraguá do Sul para acompanhar alguns eventos de campanha do candidato a prefeito da sigla Leandro Schmöckel.
A Coluna aproveitou para entrevistá-lo sobre esta importante pauta que é a Reforma Administrativa na Câmara Federal no momento.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 foi enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 3 de setembro.
Nesta primeira fase, as mudanças elaboradas pela equipe econômica do governo estão todas contidas numa única proposta.
Segundo Mitraud, a Frente Parlamentar da Reforma Administrativa foi protocolada em fevereiro e devido à pandemia foi lançada em junho deste ano com o apoio de 230 parlamentares.
A Frente tem a mesa diretora formada por 17 deputados e senadores de 11 partidos diferentes. “Temos trabalhado desde o início deste ano para fazer um diagnóstico para o que precisa ser feito na administração pública brasileira e propor soluções”, salienta.
Na semana passada foi lançada a agenda legislativa da Frente em que estão as prioridades e que foram entregues ao presidente do Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) e ao ministro da Economia Paulo Guedes.
Principais pontos
Segundo Mitraud entre os principais pontos que devem ser trabalhados na reforma administrativa estão as distorções e privilégios existentes no setor público.
“Existe uma parte do funcionalismo [que não são todos] que tem muitos privilégios. Especialmente o judiciário, em que estão os supersalários que ultrapassam o teto constitucional [de R$ 39,2 mil] que tem aposentadoria compulsória, férias acima de 30 dias, promoção automática e aumento salarial retroativo. Isto precisa acabar” comenta.
O deputado destaca que a Frente Parlamentar defende a redução de privilégios e que isto já seja aplicado para os atuais servidores e não apenas para os novos, como previsto na proposta apresentada pelo governo federal. “É claro que essa PEC não é a reforma completa, ela é um primeiro passo que nos permite avançar”, diz Mitraud.
Outras medidas para complementar a PEC também incluem outros três pontos que são a modernização da gestão de pessoas, a segurança jurídica para os servidores e a implementação da gestão por resultados.
“Hoje quase não existe gestão de pessoas dentro da administração pública. Não tem planos de desenvolvimento dos servidores, assim como não existe uma avaliação de desempenho tanto para premiar quem tem um desempenho acima da média, quanto para recuperar quem está abaixo ou até desligar que não apresenta um rendimento adequado”, exemplifica.
Outro fator que Mitraud aponta é a questão do excesso de carreiras que chegam a mais de 100 no governo federal com 300 tabelas salariais que não tem um racional dentro da tabela remuneratória.
“Atualmente no governo federal o salário dos servidores chega a 92% a mais que na iniciativa privada para os cargos com a mesma formação. Por isso é preciso inserir boas práticas de gestão de pessoas, simplificar as carreiras e aumentar a chance de premiar quem tem bom desempenho.”
Na questão da segurança jurídica, o deputado comenta que a ideia é terminar com o “apagão de canetas” em que decisões acabam não sendo tomadas pelo excesso de punições do Ministério Público. “Também queremos medir a satisfação da população numa avaliação do serviço público que é essencial para tornar o setor mais eficiente”, completa.
Seleção de comissionados
Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, a contratação de comissionados também está sendo debatida. “Tem um volume escessivo de comissionados no Brasil e sem um critério para contratação”, comenta Mitraud.
O deputado faz um comparativo com a iniciativa privada em que qualquer funcionário que é contratado por uma empresa passa por um processo seletivo, já no serviço público estes cargos são preenchidos de qualquer forma, principalmente com o uso político.
“É preciso ter critério para a contratação de servidores comissionados e isto pode acontecer por meio de processo seletivo. Fiz isso no meu gabinete. Cada deputado pode ter até 25 assessores, isso é um absurdo. No meu gabinete, eu tenho 7 e todos passaram por um processo seletivo, conduzido por empresa terceirizada”, exemplifica e comenta que já existem governos como o de MG, RS e PE que fazem processo seletivo para comissionados.
Mitraud comenta que o principal intuito da reforma administrativa é a melhoria do serviço público e a modernização da administração pública no Brasil.
“Eu e o meu partido defendemos também uma estrutura mais enxuta do Estado por meio de parceria público-privadas. Mas como reunimos pessoas de vários partidos na Frente, buscamos um jeito de que o Estado funcione, por isso estamos focados mesmo na correção de distorções e privilégios”, salienta.
Previsão
A PEC da Reforma Administrativa já conta com 11 emendas que vão precisar da coleta assinatura de 172 deputados, ou seja, um terço da Câmara, para serem incluídas na proposta inicial. A perspectiva da Frente Parlamentar é apresentar as emendas, coletar o número de assinaturas necessárias e instalar a comissão de análise até o fim do mês. Depois de analisadas, o projeto com as emendas podem ir à votação em plenário ainda em janeiro de 2021.
CURTAS
Contratos ACTs
O governo do Estado quer prorrogar o contrato de trabalho dos professores admitidos em caráter temporário (ACTs) da rede pública estadual de ensino até 2021. Para isso, encaminhou nesta semana à Assembleia Legislativa projeto de lei (PL) para prorrogar, por mais um ano, os processos seletivos de professores temporários atualmente vigentes. A matéria tramita em regime de urgência.
Mudanças
O PL 329/2020 altera a Lei 16.861/2015, que disciplina a contratação de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual. Ele acrescenta um artigo autorizando, em caráter excepcional, a prorrogação dos editais de processo seletivo em caráter temporário.
Votação exclusiva
A Câmara de Vereadores de Jaraguá realizou sessão exclusiva ontem (13), às 16h30 para primeira discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 199/2020 de autoria do Executivo que estima a receita e fixa a despesa do município de Jaraguá do Sul, seus órgãos e entidades, para o exercício de 2021. Após a sessão ocorreu a sessão ordinária com os demais projetos.
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