As comissões de Saúde e de Finanças e Tributação da Alesc aprovaram a realização de audiência pública conjunta para debater Projeto de Lei (PL) 253/2018, do governo estadual, que institui um novo Código de Vigilância Sanitária no Estado. Entre os deputados que tiveram a iniciativa está Vicente Caropreso (PSDB). O evento deve acontecer em março, em data a ser definida.
No final de 2021, durante reunião de líderes partidários, Caropreso solicitou prioridade na deliberação da matéria para este início deste ano. O projeto dispõe sobre o planejamento, a organização, a coordenação, a execução, a supervisão, a regulamentação, a fiscalização e o monitoramento das atividades sujeitas à vigilância sanitária nas esferas estadual e municipal.
“É um dos projetos mais importantes em tramitação no Legislativo, principalmente neste momento em que é preciso desburocratizar para estimular e facilitar a vida do empreendedor e fomentar a geração de empregos”, defende o deputado.
Baixo risco sanitário
O deputado destaca que a criação do mecanismo da autodeclaração e autoinspeção para empreendimentos de baixo risco sanitário, como ponto importante da proposta. “Nesses casos a fiscalização será feita por amostragem agilizando o processo de expedição do alvará sanitário e sem colocar a saúde pública em risco.”
A legislação atual está defasada perante outras leis, explica o parlamentar. O Código Sanitário vigente no Estado foi formulado em 1983 e feito, portanto, antes da Constituição do Estado e da própria lei que instituiu o Sistema Único de Saúde, o SUS.
Caropreso defende esta proposta desde 2017 quando foi secretário de Estado da Saúde.
Pavimentações
A Câmara de Vereadores de Jaraguá aprovou, na quinta-feira, três matérias que liberam R$ 16 milhões para asfaltar 12 vias do município. São ruas em que as obras de pavimentação já iniciaram e agora recebem aporte de mais recursos para término dos trabalhos. O maior valor, de R$ 6,5 milhões, será destinado ao trecho da Rua Quirino Lunelli, a Serrinha, que liga os bairros Santa Luzia e Ribeirão Grande do Norte. Em 2021, os vereadores já haviam aprovado R$ 12,5 milhões para a obra.
Ponte
Também na sessão de quinta-feira do Legislativo jaraguaense, o vereador Jonathan Reinke (Podemos) relatou a mudança social e demográfica que vem acontecendo na região dos bairros Barra do Rio Cerro, Jaraguá 84, Jaraguá 99 e Parque Malwee. Segundo ele, muitos loteamentos estão sendo lançados no local e a população está aumentando de forma acelerada. Isto gera gargalos no trânsito da região, principalmente na Rua Bertha Weege.
Reinke, então, fez uma indicação legislativa em que sugere a construção de ao menos uma ponte que ligue as ruas Bertha Weege e Wolfgang Weege. A ideia é que a Prefeitura jaraguaense realize primeiro um estudo para saber em qual via lateral poderá ser construída a ponte.
Mata Atlântica
Projeto de Lei de autoria do deputado federal Darci de Matos (PSD) pretende ratificar a aplicação do Código Florestal em todo o território nacional e, consequentemente, resolver o impasse jurídico que poderá causar prejuízos sociais para mais de 10 milhões de brasileiros. Santa Catarina seria a maior prejudicada por sua localização, pois segundo a Fiesc 99% da produção de maçã do Estado advém de municípios que terão suas atividades paralisadas.
