O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-SC) entraram com dois recursos contra as decisões de primeiro grau que negaram os pedidos de liminar para que fossem concedidos descontos e compensações nos valores das mensalidades escolares por causa da suspensão das aulas e atividades presenciais como medidas de contenção à pandemia da Covid-19.

Nas ações ajuizadas, uma para a educação infantil e outra para os ensinos fundamental e médio, os relatos dos pais comprovam que a qualidade do serviço caiu e que, com as atividades na modalidade a distância, as famílias passaram a arcar, em casa, com os custos e com as responsabilidades de cuidados e de ensino - atribuições que eram das escolas.

Os agravos de instrumento com pedido de tutela de urgência foram protocolados no Tribunal de Justiça no dia 4 de junho, pois a maioria dos vencimentos de mensalidades ocorre no quinto dia útil de cada mês. Por isso, o MP e a Defensoria decidiram não aguardar até o limite do prazo para o recurso.

A Promotoria de Justiça salientou que os descontos e compensações pedidos nas medidas liminares podem evitar o colapso das escolas privadas e a consequente sobrecarga na rede pública de ensino.
A manutenção do equilíbrio contratual permitiria que muitos pais, com a redução dos valores das mensalidades, continuassem mantendo os filhos matriculados no ensino particular, mesmo com as perdas de renda decorrentes da pandemia.

Destinação de recursos para saúde ainda sem resposta

O destino de R$ 300 milhões que Santa Catarina terá à disposição para ações de enfrentamento ao coronavírus ainda é uma incógnita na Secretaria de Estado da Saúde. Esse dinheiro é a soma de seis meses da dívida do Estado com a União, que deixará de ser paga após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O questionamento foi apresentado pela deputada estadual Ada de Luca (MDB), por meio de pedido de informação, e repetido durante a audiência pública realizada na segunda-feira pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa.

Mesmo com a participação da superintendente e da gerente de Planejamento da Secretaria de Estado da Saúde, a pergunta ficou sem resposta. Além dos deputados da Comissão da Saúde, também participaram os presidentes do Conselho Estadual de Saúde, do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde, representantes do Ministério Público estadual e federal e o Ministério da Saúde.

No dia 26 de março, o Estado conseguiu uma liminar no STF para deixar de pagar a dívida pública com a União durante seis meses. Conforme decisão da Justiça, o recurso deve ser usado para combater o coronavírus. Pelos cálculos do próprio governo, seria possível destinar R$ 300 milhões para o enfrentamento à Covid-19.

Na justificativa do ação que apresentou ao STF, a Procuradoria-Geral do Estado afirmou que usaria o dinheiro para adotar medidas de contenção da velocidade de circulação do vírus desde campanhas publicitárias de informação, operações de fiscalização sanitária e epidemiológica, medidas para o tratamento dos infectados pelo vírus e aumento do número de leitos de UTI.

CURTAS

Gastos públicos

A Comissão Especial de Acompanhamento de Gastos Públicos da Assembleia Legislativa, recebe nesta quarta-feira os secretários da Fazenda Paulo Eli, e da Saúde André Motta Ribeiro, para tratar dos recursos do Fundo Estadual de Combate à pandemia da Covid-19. A reunião começa às 13h. De acordo com o presidente da Comissão Especial, deputado Marcos Vieira (PSDB), a intenção da audiência com os secretários é esclarecer “pontos nebulosos” das ações do governo do Estado para combater a pandemia em Santa Catarina.

“Pretendemos que os secretários nos esclareçam, o montante real dos recursos e onde eles estão sendo aplicados efetivamente”, comentou Vieira.

Atendimento

O prefeito de Corupá João Carlos Gottardi (PSD), assinou decreto que estabelece novo horário para atendimento presencial em bares, lanchonetes, pubs e restaurantes no município, por conta da pandemia. A partir desta quarta-feira estes estabelecimentos poderão atender de segunda a domingo, entre 6h e 22h. A medida é uma ação preventiva para evitar nova proliferação do coronavírus na cidade e evitar aglomerações. A fiscalização será realizada pelas vigilâncias sanitária e epidemiológica, polícias militar e civil, com apoio da Defesa Civil de Corupá.

Rodovia

O prefeito destaca que Corupá conta com estabelecimentos como bares e lanchonetes às margens da BR-280 e depois de serem recebidas muitas denúncias de irregularidades e aglomerações, resolveu estabelecer um horário de funcionamento. O município contava com quatro casos ativos de coronavírus até ontem e 67 confirmados, sendo 63 pacientes recuperados da doença.

Linhas de crédito

Atendendo pedido da Associação Comercial e Industrial e Agrícola de Corupá (Aciac), o deputado Vicente Caropreso (PSDB) encaminhou ofício à Secretaria Estadual da Fazenda e ao governador do Estado solicitando abertura de linhas de crédito emergencial para as empresas da região que estão tendo graves perdas econômicas em decorrência da pandemia. Caropreso também protocolou indicação ao governo do Estado solicitando ações de apoio aos produtores de banana de Corupá que tiveram prejuízos com os ventos fortes que atingiram plantações no dia 24 de maio e levaram a perda de cerca de 100 mil pés de banana.

Evento

Depois da repercussão da participação do governador Carlos Moisés (PSL) em evento num hotel fazenda de Gaspar no fim de semana passado, o governo divulgou nota com a seguinte informação: “no momento em que o governador jantava, um hóspede que fazia apresentação musical no ambiente mencionou a presença do chefe do Executivo estadual, que passou a ser procurado por outras pessoas em sua mesa e, por cortesia, interrompeu a refeição e conversou brevemente com algumas delas.”

A nota destaca ainda que as normas de segurança foram observadas pelo governador, assim como pelo estabelecimento em que se hospedou, que respeitou a limitação em razão da pandemia.

 

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