As prefeituras de Jaraguá do Sul e Massaranduba devem assinar até o fim deste mês decretos para tornar a área total pertencente ao topo do Morro da Boa Vista como de utilidade pública.
De acordo com o diretor do Consórcio Intermunicipal da Amvali (Cigamvali) Fenísio Pires Junior, em levantamento topográfico feito pelo consórcio no cume do Morro da Boa Vista constatou-se que não existem documentos comprovando a posse das áreas de 10.7932 m2 que está em território jaraguaense e 16.727 m2 pertencente a Massaranduba, portanto, estas terras podem ser consideradas devolutas e pertencentes ao governo estadual. As terras devolutas são áreas que não sendo próprias e nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado.
Por outro lado, Fenísio explica que há a contestação de três possíveis proprietários daquela área. Para que o município não seja envolvido neste conflito, a ideia é tornar a área total do topo do Morro como de utilidade pública e as duas Prefeituras devem solicitar ao governo do Estado documentos que comprovem o fato delas serem devolutadas, caso não haja documento, os que se dizem proprietários terão de apresentar a documentação de posse. Sendo assim, as duas Prefeituras devem depositar o valor das terras em juízo para que possam administrar a área total sem envolvimento em questões judiciais.
Após ficarem prontos os decretos de utilidade pública do Morro da Boa Vista, estes devem ser entregues para a Secretaria de Estado da Agricultura que fará a busca de documentação que comprovem se o espaço pertence ao Estado. Segundo Fenísio, na maioria dos morros com mais de 800 metros de altitude, o governo estadual tem a propriedade.
Com isso, segundo Fenísio, as prefeituras poderão finalmente administrar o topo do Morro da Boa Vista tanto para incrementar a atividade turística, quanto para organização das antenas de radiodifusão e telefonia instaladas no local. Para o turismo, as prefeituras podem fazer a concessão da pista de voo livre para associação que incentiva o esporte no local e também administrar o estacionamento e o acesso dos turistas ao Morro, além de fazer melhorias e mais atrativos para os visitantes.
Além disso, Fenísio comenta que é interesse do Estado e da Amvali que esse impasse se resolva de forma rápida, já que o radar meteorológico no valor de R$ 5 milhões já garantido pela Defesa Civil do Estado para Jaraguá do Sul, precisa da comprovação de propriedade das terras do Morro para a instalação.
Greve Celesc
Os funcionários das Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) deflagraram greve na terça-feira (17) paralisando os trabalhos nas 16 regionais espalhadas pelo estado. Nos municípios de Jaraguá, Schroeder, Corupá e Guaramirim, que integram a gerência regional da Celesc de Jaraguá do Sul, cerca de 90% dos trabalhadores aderiram a greve desde às 6h, acompanhando as demais regiões do Estado.
As negociações entre a Celesc com a Intersindical dos Eletricitários de Santa Catarina (Intercel) avançaram ontem e a greve dos funcionários da estatal foi suspensa no fim do dia. Com isso, os serviços de atendimentos comerciais retornam normalmente nesta quarta-feira (18).
Foto: Eduardo Montecino
Benefícios fiscais
Os deputados estaduais aprovaram no plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (17), o relatório da Comissão de Constituição e Justiça que sugeria a aprovação dos itens da Medida Provisória 226, referentes a cesta básica. Já os artigos que tratam dos defensivos agrícolas foram rejeitados. Pelo entendimento dos parlamentares, a redação que trata da diminuição da carga tributária referente a alimentos como farinha de arroz e do arroz polido, parboilizado e integral pode ser regulamentada por MP, já que impacta diretamente o preço destas mercadorias, evitando dano social e econômico.
Conselho tutelar
No dia 6 de outubro, ocorre em todo o Estado, as eleições do Conselho Tutelar. A votação deve acontecer das 8 às 17h. Em Jaraguá do Sul, será realizada na Escola de Ensino Médio Abdon Batista, no Centro. São 14 candidatos concorrendo a cinco vagas. A Câmara de Vereadores de Jaraguá está abrindo espaço para os candidatos se apresentarem antes da eleição.
Regras eleitorais
O presidente do Senado Federal Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou no fim da tarde de terça-feira (17) que a Casa rejeitou o projeto de lei que propõe a flexibilização das regras eleitorais e partidárias. O projeto havia sido incluído por ele como o primeiro item da pauta de votação no plenário, mas provocou uma grande reação de um grupo de parlamentares contrários e entidades que percorreram os gabinetes dos senadores durante toda a manhã e início da tarde.
Logo após o anúncio, Alcolumbre convocou uma sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tratou de um único item do projeto, o que define o fundo eleitoral. A CCJ aprovou o fundo por 12 votos a favor e três contra. O senador catarinense Jorginho Mello (PL), que faz parte da CCJ, votou contra.
Previdência
A reforma da Previdência (PEC 6/2019) passou na segunda-feira (16) pela quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. Com mais de 70 emendas recebidas até agora, o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), deve entregar seu parecer sobre as emendas de Plenário na quinta-feira. A previsão é de que a PEC seja votada em primeiro turno no Senado no dia 24 de setembro. Após aprovação em primeiro turno na próxima semana, a PEC da Previdência ainda passará por mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.
Política feminina
A Assembleia Legislativa de SC e o Tribunal Regional Eleitoral estão com inscrições abertas para o Congresso de Liderança Política Feminina, que acontecerá nos dias 3 e 4 de outubro, em Florianópolis. O evento reunirá importantes nomes no debate sobre a conquista do espaço político e social pelas mulheres, tendo como temas o financiamento de campanhas eleitorais femininas e experiências de liderança na gestão pública. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo site da Escola do Legislativo.
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